A luta da OAB-CE contra o Projeto de Lei que visa extinguir comarcas no interior do Estado continua. Nesta segunda-feira (23/10), às 14h, ocorrerá uma audiência pública na Câmara Municipal de Fortaleza, para entender quais serão os impactos desse PL na vida do cidadão cearense. Logo em seguida, às 16h, a Comissão de Orçamento da Alce vai votar sobre o Projeto de Lei 73/2017. A diretoria da Ordem cearense se fará presente.
Segundo o presidente da OAB Ceará, Marcelo Mota, o enfrentamento da OAB Ceará contra o projeto do TJCE reforça a atuação da Ordem na luta pelos direitos da população e da advocacia.”Desde que começamos a nos posicionar contra essa proposta, já tivemos muitas conquistas. Já foi decidido que o magistrado irá fazer as audiências na própria comarca vinculada e que nenhuma comarca será extinta.Vale lembrar também que, no próximo ano, 60% dos processos já estarão virtualizados em todo o estado do Ceará. Contudo, a OAB-CE continua aqui, visando mais conquistas e a não aprovação desse projeto danoso à população”, ressaltou.