O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (07/02) o PLS 366/2015 que altera o Código de Processo Penal e assegura o espaço para a ampla defesa e o contraditório no inquérito policial. A proposta agora segue para a Câmara dos Deputados.
Segundo o texto aprovado, fica permitido a advogado de um acusado o acesso às provas que, já documentadas nos autos do inquérito policial, digam respeito ao exercício do direito de defesa, “excetuados os registros relativos a diligências em andamento e medidas cautelares sigilosas, cujo acesso possa prejudicar a eficácia das investigações”.
Fonte: JOTA