A OAB Ceará, por meio da Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESA/CE), abriu inscrições para o curso Convênios Públicos com o Estado – Noções Básicas da Lei Complementar no 119/2012”, ministrado pelo professor Liano Levy Almir Gonçalves Vieira. O curso garante desconto na anuidade 2019 da OAB/CE e ocorrerá nos dias 18, 19 e 24 de julho de 2018, das 19h às 22h.
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O curso foi desenvolvido para preparar a advocacia e procuradores de municípios para assessorar, sobretudo as prefeituras, na captação de recursos provenientes do poder executivo estadual; bem como para respaldar esses profissionais com elementos que subsidiam sua atuação na defesa e garantia da continuidade do objeto conveniado.
Confira o conteúdo programático:
I – Noções gerais:
– Conceitos e termos básicos sobre Convênios e instrumentos de congêneres para a transferência voluntária de recursos;
– Plano de Trabalho;
– Cadastro de parceiros;
– Aprovação do Plano de Trabalho;
– Formalização de Convênios e outros instrumentos congêneres;
– Execução, acompanhamento e fiscalização.
II – Reflexos de outras normas na Formalização de Convênios:
– Lei de Diretrizes Orçamentária;
– Resolução COEMA no 08, de 15 de abril de 2004, art. 2o, §2o, I;
– Lei Federal no 13.146, de 6 de junho de 2015, art. 54, inc. III;
– Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.