A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) convoca a advocacia para participar do ato de desagravo público em favor do advogado que foi ofendida pelo Comandante da Escola de Aprendizes de Marinheiro do Estado do Ceará, James Acampôra. O ato ocorrerá na próxima quinta-feira (23/08), no Conselho Seccional, às 14h.
O advogado Ramon David foi impedido de adentrar a repartição pública no qual estava sobre o comando de James Acampôra, representando legalmente seu cliente, o que configurasse como uma violação das suas prerrogativas profissionais.
O desagravo foi aprovado em Sessão Ordinário do Conselho Seccional, realizada em 26 de abril. Em nota pública, a OAB-CE reitera seu posicionamento na defesa incansável das prerrogativas profissionais, o que “não são privilégios, mas sim garantias para o cidadão”, declara em nota.
Desagravo Público
O Desagravo Público é uma medida efetivada na defesa do advogado ou advogada que tenha sido ofendido (a) no exercício da profissão ou em razão dela. É um instrumento de defesa dos direitos e das prerrogativas da advocacia. Este Instrumento de Defesa, está previsto, no inciso XVII, do artigo 7. Da Lei n. 8.906/1994, Estatuto da Advocacia – EAOAB.