O Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP/OAB/), por determinação do Presidente da OAB/CE, Marcelo Mota, e do Presidente do TDP, Cleto Gomes, remeteu Ofício à SEMACE solicitando que a Secretaria do Meio Ambiente passe a aceitar procuração “ad judicia” sem necessidade de firma reconhecida e/ou autenticação, não mais solicite nova procuração quando o instrumento procuratório já estiver acostado ao processo principal e que o advogado passe a ser atendido no local onde estiver o processo em que o profissional pretenda despachar, inclusive na Superintendência.
Caso as solicitações não sejam acolhidas, o TDP/OAB/CE ingressará com os devidos procedimentos judiciais, em prol das prerrogativas dos advogados que atuam perante a SEMACE.
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