Após receber denúncias de que o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) estaria vetando a contratação de advogados por meio de contrato de percentual, o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, e o diretor de prerrogativas, Márcio Vitor de Albuquerque, visitaram o presidente do TCE, Edilberto Carlos Pontes Lima, nesta segunda-feira (18). O objetivo da visita foi discutir os direitos da advocacia, no que se refere às prerrogativas profissionais, que devem ser observados por parte do Tribunal.

De acordo com o presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas, é necessário observar, por exemplo, a possibilidade de contratação por parte dos municípios, dos serviços advocatícios, como também a questão de não haver restrições a esse tipo de contratação. “Pegamos algumas informações técnicas que indicaram que o Tribunal estava dizendo que não poderia haver contratação por meio de contrato de percentual. Mas, isto está expressamente previsto na nossa lei, que é a 8.906/94. Então a gente veio trazer essa discussão para salvaguardar as prerrogativas dos advogados e das advogadas que atuam com os municípios cearenses”, destacou.

O presidente do TCE, Edilberto Carlos Pontes Lima, afirmou que a Casa está aberta para discussão e que pretende manter esse diálogo sempre aberto entre TCE e OAB. “Muitas iniciativas de aproximação com outros órgãos da administração pública têm sido empreendidas, na busca de um tribunal aberto e disposto ao diálogo”, concluiu.