Triênio 2022/2024

COMPOSIÇÃO

Membros da Diretoria

Presidente: Marcio Vitor Meyer de Albuquerque – OAB/CE 13.099
1º Vice-presidente: Antônio Augusto Gurjão Barbosa Praxedes – OAB/CE 22.534
2º Vice-presidente: Jerônnico Cândido do Nascimento – OAB/CE 39.585
Secretário Geral: Francisco Meira Barbosa Filho – OAB/CE 21.957
Secretária Geral Adjunto: Júlia Barreto Damasceno – OAB/CE 37.262

Membros Efetivos

  1. Adriana Alves da Silva – OAB/CE 30.351
  2. Adriana Vieira do Vale – OAB/CE 28.032
  3. Ângelo Suliano Bento – OAB/CE 38.867
  4. Arysa Cavalcante Gonçalves – OAB/CE 34.891
  5. Billy John Moreira de Oliveira – OAB/CE 41.778
  6. Cibelle Barroso Calazans – OAB/CE 46.177
  7. David Alcântara Isidoro – OAB/CE 29.695
  8. Débora Moreira Lima – OAB/CE 36.583
  9. Francisco Roney Pinto de Castro – OAB/CE 38.382
  10. Gabriela Pinto de Oliveira – OAB/CE 40.482
  11. Jonas Reis Gonçalves dos Santos – OAB/CE 26.183
  12. Karlos Bruno de Sousa Lima – OAB/CE 27.853
  13. Lays Linne dos Santos Costa – OAB/CE 40.381
  14. Leonardo Feitosa Arrais Minete – OAB/CE 23.110
  15. Marília Vasconcelos de Castro – OAB/CE 45.800
  16. Paulo Landim de Macêdo Neto – OAB/CE 44.554
  17. Priscyla Ciríaco Cortez – OAB/CE 45.194
  18. Renato Anderson de Oliveira Coe – OAB/CE 21.997

Total de Membros Efetivos: 23

 

Membros Consultivos:

  1. Luciana Cristina Albuquerque de Oliveira – OAB/CE

Total de Membros Consultivos: 1

 

Membros Acadêmicos:

Total de Membros Acadêmicos: 

 

Total Geral de Membros: 24

OBJETIVOS

Analisar o cumprimento da LEI DE EXECUÇÃO PENAL – LEI 7210/84, o Código de Processo Penal , dentre outras leis, o cumprimento correto das penas e medidas cautelares, dentre elas a prisão preventiva, flagrante e prisão temporária. Inspecionar presídios, cadeias públicas, delegacias de polícia e qualquer espaço onde albergue detentos. Verificar a questão da estrutura física dos mesmos. Salubridade do ambiente e se há superlotação. Também impetrar ações judiciais, etc. Realizar audiências públicas, eventos sociais, debates acerca do sistema carcerário. Projetos sociais em presídios e outros órgãos com a parceria da OAB-Ce. O cumprimento do prazo previsto na Lei referente às prisões bem como o tratamento ao advogado criminalista nessas unidades. A estrutura dos parlatórios.

 

DESCRIÇÃO DA COMISSÃO

A Comissão é composta por membros que atuam na área criminal que estão aptos a realizar a análise das unidades penitenciárias, bem como o cumprimento da Lei de Execução Penal, e os direitos e deveres do preso. A Comissão também pode ser composta por membros de áreas afins como sociólogos, psicólogos, assistentes sociais como membros consultores.  Há um limite de 25 membros na Comissão.

 

LEGISLAÇÃO AFETA A COMISSÃO

Lei de Execução Penal (Lei 72010/84), Constituição Federal de 1988, Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos, Código Penal e Processo Penal Brasileiro, etc.

 

ATRIBUIÇÕES

Inspeções em presídios, cadeias públicas e delegacias analisar o direito dos presos em conformidade com a Lei de Execução Penal.  Inspeções na capital e no interior. Audiências públicas. Seminários sobre a execução penal. Debates. Ajuizar ações judiciais quando necessário com anuência da diretoria e conselho da OAB se necessário. Reuniões com o Poder Judiciário, Ministério Públicoe órgãos afins para debater o tema. Debates com o conselho da OAB-Ce.

 

Informações Adicionais

E-mail: [email protected]