De forma inédita e dando início ao projeto de interiorização do Tribunal de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (TDP), ocorreu na tarde de hoje, a 1ª Sessão Extraordinária, na Câmara Municipal de Sobral.

Após o encerramento de Audiência Pública realizada com o objetivo de ouvir os reclamos dos advogados da região, teve início a sessão extraordinária, em que restaram julgados, pelos membros do TDP, três procedimentos administrativos.

Dentre os casos apreciados, foi julgado Pedido de Providências, acerca de abuso de autoridade sofrido pelo advogado requerente por parte de policiais militares.

Aduziu o requerente que, chamado para representar um cliente no destacamento da Polícia Militar da cidade de Barroquinha, este foi informado que o procedimento deveria ser feito na Delegacia da Polícia Civil.

Os policiais em questão informaram que levariam o cliente do requerente na viatura, tendo o requerente se oferecido para levar o cliente em seu próprio carro.

Neste momento, um dos sargentos que acompanhava a diligência, agrediu o advogado com um “tapa nos peitos”.

Por unanimidade de votos, seguindo na íntegra o voto do Relator Roneely Feitosa, o Colegiado decidiu que o TDP
represente perante a Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema
Penitenciário do Estado do Ceará, com a finalidade de Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, requerendo o afastamento, em caráter liminar, do Policial Militar que agrediu o advogado, bem como sua punição administrativa, devendo a Ordem dos Advogados doBrasil Seccional do Ceará acompanhar o feito até o final, como assistente.

Siga o TDP nas redes sociais!