Carta do I Colégio de Presidentes da Caixa de Assistência de Advogados (CAACE) e da Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESA) – Gestão 2019/2021 (carta de Canindé)
Os presidentes de subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil seccional do Ceará (OAB-CE), e presidentes da CAACE e ESA-CE, reunidos em colégio de presidentes na cidade de Canindé (CE), em 18 de maio de 2019, decidem:
a) Reconhecer a importância do Colégio de Presidentes para integração entre Capital e interior do Estado;
b) Estabelecer como necessidade prioritária a continuidade da atuação conjunta de CAACE e ESA, que devem sempre contar com o apoio e auxílio da OAB/CE;
c) Destacar a importância do repasse dos valores provenientes dos pagamentos de anuidade para CAACE e ESA, como mecanismo de garantia do equilíbrio econômico-financeiro e da continuidade dos serviços prestados;
d) Afirmar ser inconcebível qualquer medida de contingenciamento ou restrição de repasse desses recursos, na medida em que tal prática inviabiliza as atividades e serviços da Caixa e da Escola, e prejudica toda a advocacia, em especial a do interior do estado;
e) defender a necessidade de a ESA ter autonomia na escolha dos cursos que serão contemplados com descontos na anuidade a partir dos quantitativos já estabelecidos pela OAB/CE;
f) Fixar como bandeira da CAACe e ESA a defesa de manutenção do exame de ordem;
g) Repudiar o corte de verbas para as Universidades Públicas;
h) Promover um trabalho harmônico e integrado, com adoção de procedimentos uniformizados e voltados para benefício da classe e da sociedade, com tratamento isonômico entre advogados da capital e do interior do estado.
Canindé, 18 de maio de 2019.