Em processo relatado pelo Conselheiro Seccional e Vice Presidente Institucional do TDP, Franco Almada, o Conselho Seccional da OAB/CE, por maioria de votos, deliberou pela efetivação de Desagravo Público em desfavor de Maria Aparecida Holanda Lavor, então Presidenta da Câmara Municipal de Jucás, pelo fato de ter proferido entrevista ofensiva contra o advogado José Rodrigo Correia de Souza, advogado inscrito na OAB/CE, a qual teve o seguinte teor:

“Esta semana, fomos surpreendidos pelo Sr. RODRIGO CORREIA, advogado e filho de Jucás, dizendo-se advogado da banda de música Padre Pio, realizando ameaças a alguns músicos em ligações telefônicas e fazendo denúncia à Polícia Civil, levando estes músicos a serem ouvidos em audiência no próximo dia 24/04, causando constrangimento e medo a estes senhores.

Por fim, este cidadão, numa atitude agressiva e desrespeitosa, adentrou ao plenário da Câmara Municipal de Jucás querendo, sem permissão da presidência, usar da palavra. O Senhor Rodrigo Correia esqueceu que a Câmara Municipal tem regimento próprio e por ele nos orientamos quando da condução dos trabalhos legislativos. Todo este esforço do Sr. Rodrigo é para provar que a banda de música Padre Pio pertence a duas pessoas: a Washington e a Clidenor, negando dessa forma a titularidade da mesma ao povo de Jucás”.

O ato de desagravo público será realizado na Câmara Municipal de Jucás no prazo de até 30 dias e o nome da referida autoridade será inscrito no Cadastro Nacional de Violação de Prerrogativas, como esclarece Cleto Gomes, Conselheiro e Presidente do TDP.

Leia o interior teor do relatório e voto.