Nº 13/2019 – Pedido de Providências nº 54712019-0
PROCESSO N.º 54712019-0 REQUERENTE: L.G.E.P; REQUERIDA: Dr. D.A. S. S- JUIZA FEDERAL DA 30ª VARA/SJCE.
EMENTA: OFENSA A DIREITOS E PRERROGATIVAS DE ADVOGADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. Diante das provas juntadas, resta firmado o convencimento de ferimento às prerrogativas, cujo pedido de Desagravo Público foi deliberado. ACÓRDÃO: acordam os Membros do TDP/OAB/CE, por maioria de votos, pela procedência do Pedido de DESAGRAVO PÚBLICO, conforme solicitado pelo Requerente, e ainda pela Representação Correcional, em face da magistrada.
Fortaleza(CE), 29 de março de 2019.
Antônio Cleto Gomes
Presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas
Arnaldo Gomes da Silva Reinaldo
Relator