Nº 23/2019 – Pedido de Providências nº 176562019-0

PROCESSO N.º 17656/2019 REQUERENTE: TDP/OAB/CE REQUERIDO: FÓRUM DA JUSTIÇA FEDERAL DE FORTALEZA – SECÇÃO CEARÁ

EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. RECORRENTE “REVISTA/VISTORIA” DOS ADVOGADOS. FÓRUM DA JUSTIÇA FEDERAL DE FORTALEZA – SECÇÃO CEARÁ. VIOLAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS. PROCEDENTE. 1. O advogado cumpre função essencial à administração da justiça, não podendo ser constrangido, nem ter violadas suas prerrogativas, conforme dispõe a Lei Federal n.º 8906/94. 2. O procedimento de “revista/vistoria” realizado pelo Fórum da Justiça Federal é aviltante e sobremodo vexatório, devendo tal prática ser, de imediato, cessada, em respeito aos direitos e garantias dos advogados. ACÓRDÃO: Acordam os membros do TDP, à unanimidade de votos, em acolher os termos do voto proposto pelo relator.

Fortaleza (CE), 12 de Julho de 2019.

Antônio Cleto Gomes

Presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas

Antonio Franco Almada Azevedo

Relator