A Décima Primeira Sessão Ordinária do Tribunal de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (TDP/OAB/CE), realizada na sexta-feira (12), teve a apreciação de seis processos administrativos.

O Vice-Presidente Institucional do TDP, Franco Almada, iniciou a sessão ressaltando a importância do acompanhamento pelo Tribunal das correições ordinárias que vêm acontecendo na Justiça do Trabalho, lembrando que as próximas correições acontecerão nas Varas do Trabalho do Cariri e nas 3.° e 4.° varas do Trabalho de Fortaleza.

Foi deliberado que deverá ser enviado ofício à Corregedoria do TRT da 7ª Região, a fim de que seja recomendado aos juízes trabalhistas o efetivo cumprimento da Resolução 241 do CSJT, mais especificamente quanto à manutenção do sigilo das defesas até o momento adequado, conforme também preconiza a CLT.

Ciente da imposição de revista/vistoria dos advogados que buscam adentrar no Fórum da Justiça Federal em Fortaleza, tendo sido provocado também pelo Conselho Jovem da OAB/CE, o TDP decidiu pelo envio de ofício à Diretoria da Justiça Federal no Ceará, a fim de que informe qual instrumento normativo embasa a ordem de vistoria e revista dos advogados e quais critérios foram adotados para tal procedimento. Segundo o diretor de prerrogativas da OAB Ceará, Márcio Vitor de Albuquerque, foi constatado que os advogados, além de entrarem por uma porta diversa dos magistrados e demais servidores, também estão sendo compelidos à revista vexatória. Sendo assim, “a diretoria de prerrogativas, juntamente com o Centro de Apoio ao Advogado, agendará uma segunda reunião com a diretoria da Justiça Federal, no sentido de solucionar o problema”, afirmou Márcio Vitor de Albuquerque.

E mais: apreciando Pedido de Providência interposto por advogado que teve suas contas bancárias bloqueadas por ordem judicial, impedido também de receber alvarás, por conta de ação criminal contra si instaurada, o TDP decidiu pela inédita habilitação da OAB nos autos do processo crime, além da obtenção da cópia integral da denúncia, para adoção de outras eficazes providências.

Por fim, em face de Pedido de Providências interposto por advogado que enfrentou dificuldades na obtenção de cópias de sindicância em trâmite no Parque de Manutenção da 10ª Região Militar, decidiu-se por oficiar o Comando da 10ª Região e o citado Parque Militar, de modo a que os advogados possam ter efetivo acesso aos processos de seus clientes.

Compuseram a mesa: o vice-presidente Institucional do TDP, Franco Almada; a secretária-geral do TDP, Aline Maciel; o secretário adjunto do TDP, Osmar Celestino; a Assessora Jurídica do TDP, Marília Cabral; e o diretor de Prerrogativas da OAB Ceará, Márcio Vitor de Albuquerque.