Em sessão ordinária do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, realizada na segunda-feira (19), foi colocada em pauta a Proposição nº 49.0000.2019.007505-1/COP, de iniciativa da Comissão Nacional de Advocacia Pública do @cfoab (Memorando nº 003/2019-CNAP), a qual apresenta duas recomendações:
1) apoio do CFOAB à realização de concurso público para provimento de cargo de procurador municipal em todos os municípios brasileiros, com envio de ofício a(à) todos(as) Prefeitos(as) municipais brasileiros(as), enfatizando a necessidade da realização de concurso público para provimento de cargo de Procurador Municipal, com a participação obrigatória da OAB; e
2) aprovação de apoio institucional da CFOAB à constitucionalização da carreira de procurador municipal para incluí-la na Constituição Federal no capítulo que trata das “Das Funções Essenciais à Justiça”, dentre os quais, a “Advocacia Pública” (art.132).
O conselheiro federal pela bancada do Ceará, André Costa, após apresentação do voto pelo conselheiro federal relator, solicitou vistas dos autos da proposição a fim de analisar as propostas com mais acuidade e apresentar voto escrito.
“Resolvi pedir vistas dos autos sobre as recomendações propostas pela Comissão Nacional da Advocacia Pública da OAB Nacional, porque fui procurado por representantes da Associação Nacional dos Procuradores Municipais – ANPM, da advocacia pública, dos advogados privados que prestam assessoria jurídica a municípios, e de dirigentes das Comissões de Direito Municipal das OAB estaduais, as quais têm opiniões divergentes sobre a matéria”, disse o conselheiro federal pela OAB Ceará.
Desta forma, o Conselho Pleno da OAB Nacional, motivado por outras manifestações de diversos conselheiros (as) federais, decidiu conceder pedido de vista coletivo e indicou o conselheiro federal da OAB, André Costa, com revisor da citada proposição para que apresente um estudo e um voto por escrito sobre os assuntos.
“A minha indicação, por unanimidade, para eu ser o revisor da matéria é uma honra, pois, mesmo sendo um assunto polêmico, é importante que a OAB Nacional tenha uma posição formal e clara sobre o tema e possa construir uma solução que atenda as finalidades da Entidade e a defesa da advocacia pública e da advocacia privada. Antes de produzir e apresentar meu voto por escrito sobre a matéria ao Plenário do Conselho Federal da OAB irei me reunir com essas representações interessadas no tema”, finalizou André Costa.