A Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da OAB Ceará, juntamente com o Fórum Cearense Pró-idosos (FOCEPI), promoveram na sexta-feira (09), uma roda de conversa com a temática voltada para o “Decreto nº9893/19 e a atual situação do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa”. O evento foi realizado com o intuito de debater a intervenção efetuada pelo Governo Federal, no que diz respeito às modificações (referentes às efetividades das políticas públicas sociais), bem como na composição (inclusão da participação popular), organização e no processo eleitoral do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso.

A Ordem, tendo em vista o compromisso constitucional com a democracia, assim como os valores de participação social, tem a missão de dialogar com as demandas e os anseios da sociedade. Por isso, a OAB Ceará, juntamente com o Ministério Público, Associação Nacional do Ministério Público de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência (AMPID), representantes legislativos da Câmara Federal, representantes da Câmara Municipal e da Câmara Estadual, deputados e vereadores, estão convocando a toda sociedade civil, a discutir o decreto de nº9893/19.

Raphael Castelo Branco, presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa, destaca as mudanças e consequências, caso o decreto permaneça vigente. “Entendemos que algumas mudanças são contundentes, em relação ao formato de Conselho que tínhamos. Entretanto, as repercussões recairão no dia a dia do idoso, consequentemente, gerando impacto na efetivação de políticas públicas, controle social, e no próprio exercício da democracia”, explica.

De acordo com o Deputado Federal, Denis Bezerra, o decreto vem sendo debatido nos diversos órgãos federais, especialmente sobre a extinção das entidades e a participação popular. “Hoje mesmo, nós da Câmara dos Deputados, estamos fazendo um debate com os parlamentares sobre o diversos Conselhos que foram afetados, sobretudo, o Conselho Nacional do Idoso”. Ele ainda ressalta as alterações enraizadas pelo decreto. “Esse decreto, que regulamentou novamente o Conselho Nacional do Idoso, efetuou algumas alterações como a redução da participação popular e as reuniões presenciais. Houve uma tentativa de reduzir os custos. As reuniões que acontecem no Distrito Federal, a partir de então, serão realizadas por vídeoconferência, isso atrapalha o desenvolvimento dos trabalhos, delimitando o tempo de duração das reuniões. O que antes durava de 2 a 3 dias, agora passa a ser apenas 2h”, salientou o deputado.

Já o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência – AMPID), Alexandre de Oliveira Alcântara, destaca a relevância das políticas públicas para as pessoas idosas e o prejuízo social, referente ao decreto. “Acreditamos que a discussão de hoje é muito significativa, devido à alteração recente do Decreto Presidencial no âmbito Nacional do Conselho do Idoso. Foi uma mudança prejudicial para as políticas públicas, pois, de forma direta, esse decreto extingue o conselho. Nós precisamos no Brasil, de uma política nacional do idoso e a existência de um conselho atuante que tenha amplos setores da sociedade civil é muito importante”, disse.

O Deputado Estadual, Renato Roseno, ressalta a necessidade de políticas públicas para a terceira idade, assim como a necessidade de adotar uma postura de respeito ao idoso. “Lamentavelmente está havendo uma destruição da seguridade social. A partir disso, é essencial que a sociedade passe a pensar em políticas públicas para esse envelhecimento. É uma faixa etária que necessita de apoio à saúde, seguridade social e moradia. Devemos reafirmar o protagonismo sócio-político desse idoso. A sociedade chama-o de inativo, e isso é errado. É necessário atribuir um outro significado a sua presença”, afirmou.

José Ramos Torres de Melo Filho, ex-presidente do Lar Torres de Melo, de modo sucinto, ressalta a atuação social, para que possa haver um futuro digno para os idosos. “Não podemos fugir do tempo. O envelhecimento não depende de nós, ele é inexorável. Então, é dever da sociedade atuar na linha de frente”, concluiu.

Na ocasião, foi recolhida a assinatura dos presentes para um abaixo-assinado em defesa de um Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa com autonomia, controle social efetivo e fortalecimento da participação democrática. O ato teve início no dia 08/07/2019 e vai até 31/08/2019.

Compuseram a mesa: Raphael Castelo Branco (Presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da OAB-CE e Presidente do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso – CEDI/CE); Denis Bezerra (Deputado Federal e Vice-presidente da Comissão dos Direitos do Idoso da Câmara dos Deputados); Renato Roseno (Deputado Estadual e Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará); Alexandre de Oliveira Alcântara (Promotor de Justiça do Ministério Público do Ceará e Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência – AMPID); Larissa Gaspar (Vereadora e Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Fortaleza); Gabriela Brilhante Rabelo (Secretária Executiva do Fórum Cearense de Políticas Para o Idoso – FOCEPI); Dante Cristino (membro da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da OAB-CE e Vice-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – Fortaleza); e Marlene Severo (Conselheira do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso – CEDI/CE).