O plenário do Conselho Federal da OAB aprovou, nesta segunda-feira (19), por unanimidade, uma moção de apoio ao projeto de lei que criminaliza a violação das prerrogativas dos advogados. A medida foi votada e aprovada pelas duas casas legislativas e aguarda sanção presidencial.
A OAB Nacional afirma que a sanção da nova norma é fundamental, e contará com a mobilização da advocacia, por representar um avanço para as garantias do direito de defesa e o reconhecimento do advogado como elemento essencial à administração da Justiça.
O plenário aprovou ainda que seja enviada, aos presidentes da Câmara e do Senado, uma manifestação de congratulações e apoio pela aprovação no Congresso da medida, que é uma das principais propostas legislativas apoiadas pela advocacia.
O membro honorário vitalício e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou que é preciso entender a importância do dispositivo e defender a sua sanção: “A classe e a sociedade precisam ouvir que o plenário do Conselho Federal aplaude o Congresso Nacional pela aprovação da medida. Agora, temos que nos concentrar naquilo que importa, que é a sanção da lei e a criminalização da violação das prerrogativas, que são, no fundo, prerrogativas dos cidadãos”, avaliou.