A liberação do uso de equipamentos de trabalho, entre eles o aparelho celular, por parte da advocacia, nas dependências das Casas de Privação Provisória de Liberdade 3 e 4, no Complexo Penitenciário de Itaitinga, foi pauta durante reunião, nesta segunda-feira (28), com o presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas; o diretor de prerrogativas, Márcio Vitor de Albuquerque; o coordenador do Centro de Apoio e Defesa do Advogado e da Advocacia, José Navarro; os advogados Robson Sabino e Francisco César Azevedo Lima, também membros do Centro de Apoio, estiveram em audiência com o juiz Cézar Belmino Barbosa Evangelista Junior, corregedor dos Presídios e Estabelecimentos Penitenciários de Fortaleza e com o titular da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado Ceará, Luís Mauro Albuquerque.
Segundo Márcio Vitor, a advocacia não podia entrar nessas unidades portando os aparelhos de trabalho. Notebooks e celulares precisavam ficar no veículo. “A OAB ingressou com pedido junto à Corregedoria dos Presídios e à Secretaria de Administração Penitenciária para reverter essa situação, em benefício da advocacia e em defesa de suas prerrogativas profissionais”, afirmou.
Após a audiência ficou acordado que a Secretaria de Administração Penitenciária confeccionará uma portaria, com efeito em todas as Unidades Prisionais sob jurisdição da Corregedoria dos Presídios da Comarca de Fortaleza, na qual constará que o advogado ou advogada poderá fazer uso do aparelho celular ou de qualquer outro meio de comunicação quando estiver na sala destinada à OAB; nesta sala, a OAB instalará um armário com chave, onde o advogado ou advogada guardará o aparelho de comunicação quando se deslocar para o parlatório ou outro setor da unidade prisional; na CPPL 3, onde a OAB ainda não dispõe de uma sala, a SAP disponibilizará uma no prazo de 10 dias. Nesse período, o aparelho ficará sob guarda da diretoria. Enquanto a portaria não é editada, a SAP baixará circular regulando a questão.
Para Erinaldo Dantas, o resultado da audiência foi muito bom. “Acredito que aquilo que foi pactuado nesta tarde garantirá à advocacia o direito que lhe assiste. A sala da OAB na CPPL 3 já está sendo providenciada. Ficamos muito gratos pela atenção dispensada pelas autoridades e também pela efetividade da ação, uma vez que a obra já iniciou”, afirmou.
Ainda segundo Márcio Vitor, a audiência foi muito produtiva e proveitosa. “Ficou pactuado que a Secretaria de Administração Penitenciária vai permitir que os advogados adentrem na parte administrativa das unidades penitenciárias com os seus equipamentos de trabalho, inclusive, o seu aparelho celular, notadamente, nas unidades onde há sala do advogado. No entanto, serão cumpridas todas as medidas de segurança da unidade penitenciária”, destacou.
José Navarro esteve nesta terça-feira (27) na CPPL 3 e constatou que a obra para viabilizar a sala da OAB, na unidade, já iniciou. “Já estivemos lá e pudemos ver que já estão construindo. Acredito irão cumprir o prazo acordado”, afirmou Navarro.