O advogado Lucas Arruda Rolim foi solto na noite desta quarta-feira, 16, após ter sido preso ilegalmente por Delegado de combate às organizações criminosas (DRACO).
O advogado havia recebido uma ordem de busca e apreensão em sua residência, ordenada pela Juíza de Direito da 3ª Vara da Comarca de Maranguape, sendo encontrados bilhetes e outros papéis. Em decorrência disso, foi determinada a prisão em flagrante do mesmo. Porém, consta no Auto de Prisão em Flagrante, justamente o que determinava o mandado de busca e apreensão, expedido pela Juíza de Maranguape: “a ordem judicial de busca e apreensão de quaisquer objetos/documentos, que tivessem relação com possíveis e variados crimes”.
“O Delegado ao apreender objetos ou documentos relacionados a supostos crimes, deveria remetê-los ao juízo da mencionada Comarca de Maranguape, quando seriam devidamente analisados. Não podia o Delegado de posse dos documentos declarar a prisão em flagrante do advogado, pois a juíza da Comarca de Maranguape, ao fazer a apreciação do material apreendido, decidiria se seria caso de decretação de prisão preventiva”, explicou o membro do TDP e Presidente Estadual da Associação Nacional da Advocacia Criminal (ANACRIM-CE), que acompanhou o caso, Alexandre Bastos Sales.
O Juíz de direito Hevilázio Moreira Gadelha entendeu que o delegado havia cometido abuso de autoridade e concedeu o habeas corpus.