O Tribunal de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (TDP), durante a 16a Sessão Ordinária, ocorrida nesta sexta-feira, 25, acolheu proposição apresentada pelo presidente do TDP, Cleto Gomes, e propôs à OAB-CE que ingresse com Ação Civil Pública (ACP) com Pedido de Antecipação de Tutela contra o Estado do Ceará, a fim de que este construa a Sala de Estado Maior, onde o advogado que eventualmente vier a ser recolhido possa ficar, caso venha a ser preso.
O recolhimento do advogado em Sala de Estado Maior está previsto no art. 7º, V, da Lei nº 8.906/94.
Lei aqui o voto e acórdão:
PROCESSO Nº 246692019_Voto_Sala de Estado Maior
PROCESSO Nº 246692019_Acórdão_Sala de Estado Maior