Uma portaria publicada pelo Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE), na segunda-feira, 13 de janeiro, proibiu advogados de ingressarem no sistema prisional do Estado, além de citar o transporte do preso especial para o sistema prisional, pois ele não pode ser detido como detento comum.  A portaria foi uma decisão dos juízes de execução penal e corregedores de presídios da comarca de Fortaleza, após pleitos da OAB-CE.

De acordo com o presidente da Ordem Alencarina, Erinaldo Dantas, é possível reconhecer que a portaria seja um avanço, “mas ela não cumpre totalmente o que está em nossa Legislação, já que ela ainda determina que o(a) advogado(a) fique detido na Unidade Prisional Irmã Imelda Lima Pontes. A negativa de reconhecimento de prisão domiciliar ante a inexistência de sala de Estado Maior é crime de violação de prerrogativas e continuaremos em busca desse direito”, afirmou.

O diretor de prerrogativas, Márcio Vitor Albuquerque, reitera que o papel da OAB-CE será sempre será esse: cobrar as pautas de interesse da advocacia até que elas sejam efetivadas pelos órgãos competentes.  “Segundo interpretação do artigo 7º do Estatuto da OAB, a Sala de Estado Maior deve ser um lugar que não esteja ligado ao sistema penitenciário, onde o advogado e preso fique acomodado de forma digna. Aqui no Ceará, a jurisprudência tem reconhecido essa situação de forma a recomendar que o advogado, se necessário, fique albergado no Corpo de Bombeiros e, não havendo lugar, deve ser concedido a prisão domiciliar. Sendo assim, a OAB-CE ainda irá questionar essa recente portaria para que ela cumpra totalmente as prerrogativas da advocacia prevista por Lei”, disse.

 

CUMPRIMENTO DAS PRERROGATIVAS

A pauta da sala de Estado Maior é uma luta constante da Seccional Cearense. Durante todo o ano de 2019, mais de 40 visitas foram realizadas em unidades prisionais do Estado com o intuito de analisar, fiscalizar e cobrar pelas prerrogativas dos advogados e advogadas. Além disso, para tratar sobre a pauta, visitas em órgãos competentes para tratar sobre o assunto, bem como reuniões e audiências públicas para discutir o tema também foram feitas.

Já no ano de 2020, a Seccional realizou duas reuniões importantes para discutir o assunto. A primeira foi realizada no dia 7 de janeiro, com o Diretor Adjunto de Prerrogativas da OAB-CE, Márcio Vitor Albuquerque, juntamente com o Centro de Apoio e Defesa do Advogado e Advocacia (CADAA), representado pelo advogado Paulo Oliveira. Na ocasião, foram discutidas diversas pautas de interesse da advocacia, entre elas, a sala de Estado Maior para advogados.  A reunião foi realizada com o juiz titular, César Belmino Barbosa Evangelista, da 3ª vara de Execução Penal, no Fórum Clóvis Beviláqua. O outro encontro foi entre o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, juntamente com o membro da Comissão Especial de Estudo do Direito Penal da OAB Nacional, Waldir Xavier, que participaram de reunião no dia 9 de janeiro com o Coronel comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, Luís Eduardo Soares de Holanda, para tratarem do assunto.