A OAB-CE e o Tribunal de Defesa de Prerrogativas (TDP), conforme aprovação do Conselho Seccional, realizarão um Ato de Desagravo Público em favor do advogado Antônio Cícero Viana de Lima Junior (OAB/CE 31.638), na próxima quarta-feira (29), às 10h, em frente ao escritório Cícero Viana Júnior – Advogado (Rua Patrício Roberto N 239, salas 01.02.03, Centro – Limoeiro do Norte/CE).

A solicitação foi feita em decorrência da Operação Display, deflagrada no ano passado pela Polícia Civil do Estado do Ceará e pelo Ministério Público, através da 1ª Promotoria de Justiça de Limoeiro do Norte em parceria com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), que de forma equivocada e abusiva ocasionou o arrombamento do escritório de advocacia Cícero Viana Júnior, que não era palco de qualquer investigação.

A OAB-CE vem combatendo veementemente qualquer atitude que busque atingir e enfraquecer o advogado, bem como ferir seu direito à inviolabilidade de seu escritório. Devem ser rechaçadas todas as tentativas de intimidar e silenciar a voz da advocacia, que há de ser firme e independente, sendo inaceitável que qualquer advogado, na execução de seus misteres, seja ofendido em sua honra.

Advogados e advogadas exercem função pública, de natureza constitucional, sendo detentores de prerrogativas especificadas em Lei, que visam garantir o exercício de sua atividade. Portanto, toda e qualquer ofensa às prerrogativas do advogado em verdade são ultrajes, em última análise, à própria cidadania. As prerrogativas da advocacia não são privilégios, mas sim garantias para o cidadão de que os seus direitos serão respeitados e que o Estado atual é democrático e de Direito.

Entenda o caso:

A Operação Display tinha como objetivo o cumprimento de mandados de busca e apreensão em desfavor de investigados por supostos crimes de fraudes em certames no tocante a licitações na Comarca de Limoeiro do Norte. O mandado de busca e apreensão era direcionado para um escritório de contabilidade e, por um equívoco drástico, foi invadido o escritório do advogado Cícero Viana Júnior. O escritório do referido causídico já funcionava no endereço alvo da busca e apreensão há mais de quatro anos, não sendo sede de nenhuma das empresas investigadas na operação e nem sequer o causídico é patrono de qualquer empresa investigada. Além disso, a OAB não foi intimada da dita diligência, demonstrando, com isso, uma violação às prerrogativas da advocacia, previstas em Lei.

Desde o caso, a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Ceará e a OAB Subsecção do Vale do Jaguaribe, em conjunto com o advogado Cícero Viana Júnior, vêm tomando as devidas providências sobre a responsabilidade dos atos perpetrados ao arrombamento ao escritório de advocacia na Operação Display.