OBSERVATÓRIO DIÁRIO – 29 de abril de 2020
Digital
O Povo Online
Alterações contratuais durante a pandemia: veja o que é permitido pela lei
Presidente da Comissão de Acompanhamento de Licitações e Contratos da Ordem dos Advogados do Ceará (OAB-CE), Adriana Cruz destaca que, como se trata de uma situação de “força maior”, a crise pandêmica pode permitir que contratos sejam alterados sem a aplicação de sanções, mas somente se a execução fugir ao controle das partes. “Não há política de risco ou seguro que pudesse prever um momento assim, o que justifica a não aplicação de penalidades em rescisões unilaterais ou amigáveis. Óbvio que deve imperar o bom senso e a boa-fé contratual. Essa isenção só se aplica se não existir dolo nessa quebra contratual”.
Diário do Nordeste
Testagem de funcionários deve ser requisito para volta ao trabalho
Integrante do grupo de trabalho criado para planejar a volta das atividades e presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Ceará, Erinaldo Dantas reforça a necessidade de critérios técnicos de especialistas em saúde pública para decidir a retomada. “Podemos até voltar com critérios de segurança, mas ainda vai ter margem de erro. A pergunta é se temos gordura no sistema de saúde para absorver as contaminações que venham a acontecer por essa margem de errado”, ressalta.
O Povo Online
Detran paralisa atendimento presencial e traz novas orientações para prazos de serviços
A fiscalização nas ruas também será alterada, sem aplicação de multa para motoristas que forem pegos dirigindo com a habilitação vencida há pouco mais de um mês. Segundo o advogado Rodrigo Nóbrega, membro da Comissão de Trânsito, Tráfego e Mobilidade Urbana da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), a fiscalização será educativa, mas, não necessariamente será branda. “Ocorrências de outras infrações, como desrespeito à sinalização, ao limite de velocidade das vias, às determinações do uso do cinto de segurança e capacete, por exemplo, permanecem sem alteração, sob pena de multa e demais sanções para os infratores”, informa o especialista.
Diário do Nordeste – Blog Seu Direito
Projeto de Lei propõe alterações nas regras de recuperação judicial de empresas durante pandemia
Ao analisar a proposta, o advogado Hélio Morais, membro da Comissão de Direito Empresarial da OAB-CE, destaca que já existe no Brasil uma norma que trata desse assunto (Lei 11.101/2005), regulando a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, mas alerta para o impacto que a pandemia terá no setor. “No período pandêmico, com a decretação do estado de calamidade, não existem dúvidas de que a atividade econômica irá sofrer um resfriamento e isso poderá trazer prejuízos para os empresários”, destaca. Daí a relevância do PL em discussão na Câmara.
Sobral Online
Detran paralisa atendimento presencial e traz novas orientações para prazos de serviços
A fiscalização nas ruas também será alterada, sem aplicação de multa para motoristas que forem pegos dirigindo com a habilitação vencida há pouco mais de um mês. Segundo o advogado Rodrigo Nóbrega, membro da Comissão de Trânsito, Tráfego e Mobilidade Urbana da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), a fiscalização será educativa, mas, não necessariamente será branda. “Ocorrências de outras infrações, como desrespeito à sinalização, ao limite de velocidade das vias, às determinações do uso do cinto de segurança e capacete, por exemplo, permanecem sem alteração, sob pena de multa e demais sanções para os infratores”, informa o especialista.
Portal Investe CE
Juiz explica retorno de prazos processuais em live da Fecomércio na próxima quinta-feira (30.04)
O presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas, e o doutor em direito comercial e consultor jurídico da Fecomércio Ceará, João Rafael Furtado, abriram a programação de lives nesta terça falando sobre “A retomada da atividade econômica e os processos judiciais”, que, conforme os especialistas, surgirá como um dos grandes desafios pós pandemia.
O Lagoa Online
Saiba como ficam os prazos e procedimentos relacionados aos serviços do Detran
O advogado especialista em trânsito, Rodrigo Nóbrega, membro da Comissão de Trânsito, Tráfego e Mobilidade Urbana da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE) explica que, a partir da determinação, a fiscalização ocorre de forma educativa, ou seja, sem aplicação de multa para os indivíduos que forem pegos dirigindo com habilitação vencida há pouco mais de um mês. “O período atípico que estamos vivendo e a fiscalização mais branda não podem ser usados como desculpa para desrespeitar o Código de Trânsito e colocar a vida das pessoas em risco. A fiscalização de trânsito com base na Lei Seca e na ocorrência de outras infrações, como desrespeito à sinalização, ao limite de velocidade das vias, às determinações do uso do cinto de segurança e capacete, por exemplo, permanecem sem alteração, sob pena de multa e demais sanções para os infratores”, pontua.
Giro na Cidade
Live do ICEDE debate “a participação feminina na política e nas eleições municipais” nesta quarta (29)
Os “Diálogos Eleitorais” seguem até junho de 2020, com transmissão sempre às quartas-feiras, às 20h, por meio do Instagram do ICEDE (@icede.ce). A iniciativa do Instituto conta com o apoio institucional da Ordem dos Advogados do Brasil, secção Ceará (OAB/CE), da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) e da União dos Vereadores do Ceará (UVC).
Portal InvestNE
Fecomércio convida especialistas para debater rumos da atividade comercial
O presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas, e o doutor em direito comercial e consultor jurídico da Fecomércio Ceará, João Rafael Furtado, abrem a programação de lives da semana da entidade. O tema será “A retomada da atividade econômica e os processos judiciais”, que, conforme os especialistas, surgirá como um dos grandes desafios pós pandemia. O debate será hoje (terça-feira, dia 28.04), com transmissão a partir das 11h, nos perfis @fecomercioceoficial e @oabce.
Impresso
Diário do Nordeste
Saúde dita as regras
Integrante do grupo de trabalho criado para planejar a volta das atividades e presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Ceará, Erinaldo Dantas reforça a necessidade de critérios técnicos de especialistas em saúde pública para decidir a retomada. “Podemos até voltar com critérios de segurança, mas ainda vai ter margem de erro. A pergunta é se temos gordura no sistema de saúde para absorver as contaminações que venham a acontecer por essa margem de errado”, ressalta.
O Otimista
Campanha digital reforça atenção a idosos
A Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa (CDPO) da OAB-CE lançou ontem (20) a campanha digital “Proteção ao Idoso Já”. A iniciativa tem apoio do Conselho Estadual dos Direitos do dos (CEDI) e reforça a proteção de pessoas com mais de 60 anos como responsabilidade da família, da sociedade e do poder público.
O Otimista
Para especialistas, Congresso e STF podem ir além de “repúdio”
“Uma conduta inequívoca na qual que ele atentou contra a Constituição. É incontestável que o presidente da República incidiu no art. 85 (da Constituição), que trata dos crimes de responsabilidade”, declarou Rodrigo Uchôa, professor de Direito do Centro Universitário Farias Brito e vice-presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da seção cearense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE).