A Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-CE, manifesta, em nota, repúdio a qualquer posicionamento e aspirações a favor de um regime totalitário ou medidas de igual teor. A Comissão aponta, ainda, o seu compromisso com a Constituição Federal de 1988, o Estado Democrático de Direito, o respeito aos Direitos Fundamentais e o seu pleno funcionamento constitucional dos três Poderes da República.
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