OBSERVATÓRIO DIÁRIO – 18 de agosto de 2020
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O Povo Online
Garota de 10 anos que abortou após ser estuprada foi amparada por lei; saiba o que diz Constituição
Nadja Furtado, membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB-CE), explicou que a lei não determina um período específico que a gestação precisa ter para ser interrompida. Portanto, para que o processo seja autorizado basta que ele se enquadre dentro dos casos previstos na Constituição e que seja da vontade da vítima ou de seu responsável.
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Blog do Lauriberto
OAB-CE lança programa de reembolso para Anuidade da Advocacia
No mês em que é celebrado o Dia da Advocacia, a Ordem dos Advogados do Brasil-Ceará (OAB-CE) anuncia o Programa Cashback, que oferecerá descontos e até o pagamento total do valor da anuidade através de compras online. O Projeto é mais um compromisso de campanha da atual gestão que se tornou efetivo desde esta quinta-feira (13).
Link: https://www.blogdolauriberto.com/2020/08/oab-ce-lanca-programa-de-reembolso-para.html