A OAB-CE, através das Subsecções Juazeiro do Norte e Crato, impetrou Pedido de Providências junto à 2ª Vara Criminal e Corregedoria de Presídios da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, na última quinta-feira (30). O documento solicita medidas contra as restrições no exercício profissional cotidiano da advocacia criminal devido ao atendimento despadronizado das Unidades Prisionais da Secretaria de Administração Penitenciária do Ceará (SAP-CE), em face da defasagem das normas no enfrentamento à pandemia da Covid-19.

Com o Pedido de Providências, as Subsecções requerem: a extensão do horário de atendimento dos advogados(as) com internos de 08h às 16h; a regulamentação e a garantia de acesso dos advogados(as) em diligências administrativas ao horário de 08h às 17h; a implantação do Parlatório Virtual nas nossas unidades penitenciárias (PIRC e Cadeia Pública), com a participação da OAB-CE, para que o advogado(a) e o interno tenham, opcionalmente, uma possibilidade extra e segura de atendimento; a garantia dos atendimentos dos advogados(as) aos internos em situações que envolvam questões jurídicas urgentes, além da SAP-CE disponibilizar meio totalmente eletrônico para cadastramento no novo sistema de agendamento.

As Subsecções apontam que, na contramão do restabelecimento da normalidade com o plano de retomada gradual, as Unidades Penitenciárias permanecem com as restrições inalteradas desde quando foram implementadas no mês de março. A Secretaria de Administração Penitenciária sequer apresentou um plano de normalização das guerreadas restrições.

O presidente da Subsecção Juazeiro do Norte, Francivaldo Lemos (Vavá Lemos), explica que tais restrições foram adotadas em caráter temporário e agora necessitam de revisão urgente para ampliação. “É incompreensível que as medidas nas unidades penitenciárias permaneçam do mesmo modo que quando foram implementadas no início da pandemia. As ações de proteção à disseminação do coronavírus continuam e vão continuar sendo de extrema importância por tempo indeterminado. Mas casos de irregularidades não podem ser admitidos pois tratam-se de graves violações de prerrogativas profissionais”, defende.

Para o presidente da Subsecção Crato, Reno Feitosa, é fundamental a adoção de providências que visem sanar essas irregularidades nos estabelecimentos penais, que prejudicam e violam o exercício profissional da advocacia. “Concordamos serem imprescindíveis a adoção de medidas sanitárias no ambiente dos presídios, contudo as restrições que permanecem estão exacerbadas, desmedidas e ultrapassadas para o cenário atual e não poderiam atingir a advocacia criminal”, aponta.

Assinam o Pedido de Providências: o presidente da OAB Juazeiro do Norte, Francivaldo Lemos (Vavá Lemos); o presidente da OAB Crato, Reno Feitosa; e o presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB Juazeiro do Norte/CE, Wanderson Maia Bento.

Confira o Pedido de Providências na íntegra