Nos dias 08, 09 e 10 de setembro será realizado o I Congresso Nordestino Digital de Direito do Consumidor, com o intuito de celebrar os 30 anos de criação do Código de Defesa do Consumidor.
Totalmente virtual e gratuito, o evento está com inscrições abertas através do site da ESA Pernambuco. Clique aqui e inscreva-se. Na programação do Congresso, já temos como primeiro palestrante confirmado o Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Bruno Miragem que além de advogado e parecerista, é Coordenador do Curso de Pós-Graduação em Direito do Consumidor e Direitos Fundamentais da UFRGS, especialista em Direito Internacional, autor de diversos livros e escritor de artigos que trazem consigo temas pertinentes ao meio jurídico contemporâneo.
O I Congresso Nordestino Digital de Direito do Consumidor é uma parceria entre a OAB Ceará e a OAB Pernambuco, através de suas respectivas Comissões de Defesa do Consumidor, e conta com o apoio da Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará (CAACE) e da Escola Superior de Advocacia de Pernambuco (ESA-PE). Os interessados em participar do evento, já podem realizar a sua inscrição através do site da ESA Pernambuco ou também podem ser direcionados para o site, clicando aqui para registrar presença.
Em breve será divulgada toda programação do evento, fique atento!
30 ANOS CDC
O Código de Defesa do Consumidor foi instituído pela Lei N° 8.078, de 11 de setembro de 1990 durante o mandato do ex-presidente Fernando Collor. É uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.