OBSERVATÓRIO DIÁRIO- 18/09/2020
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Diário do Nordeste
O que é o Processo Administrativo Disciplinar e como o servidor público pode ser punido
Segundo o presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB Ceará, Rodrigo Maia, só há duas formas de o servidor público perder a estabilidade conquistada após dois anos de efetivo exercício no cargo: “em face de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar”, diz.
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Portal R10
I Congresso Pense Direito apresenta novos rumos para a valorização da Advocacia
Pela manhã, estiveram presentes como palestrantes Fernando Teles (Promotor de Justiça Militar e Professor), Jonas Ramiro (Advogado Criminalista, Membro da Comissão de Direito Militar OAB PI), Daniel Amorim (Advogado e Professor), Helder Jacobina (Advogado e Professor), Thiago Luís Albuquerque (Advogado e Assessor Especial da Presidência da OAB CE para Políticas de Previdência Social), Nara Letícia (Advogada, Secretária-Geral Adjunta e Corregedora Geral da OAB PI), Flavia Bahia (Professora, Autora e Palestrante), Raissa Mota (Advogada, Presidente da Comissão de Estágio e Exame da Ordem OAB PI, Membro do M133) e Laina Crisóstomo (Advogada feminista, Presidenta e fundadora da ONG TamoJuntas).
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