Após denúncias e em busca de defender as prerrogativas da advocacia, a OAB Ceará encaminhou um ofício ao Juiz de Direito da Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Crato, Leonardo Afonso de Freitas, requerendo o pagamento de honorários contratuais.
De acordo com o ofício n° 48/2020, assinado na última terça (8), é necessário que as guias sejam emitidas em nome dos patronos que assim a requerem, bastando que nos respectivos instrumentos procuratórios constem os poderes especiais para receber e dar quitação. Assim, o(a) advogado(a) que juntar aos autos do seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Clique aqui e confira na íntegra.
Para Erinaldo Dantas, presidente da OAB Ceará, que já vem agindo em defesa das prerrogativas em todo o Estado, esse pedido é mais do que necessário. “Isso é mais do que um direito. O CNJ tem um entendimento sobre o assunto em relação à questão de emissão de guias para o levantamento em favor do patrono da causa fica sujeita, tão somente, à expressa previsão de poderes no instrumento procuratório. O contrato de honorários assinado pelo sindicato como substituto processual, legitima o direito dos advogados em requerer a retenção, no ato de expedição do precatório ou RPV, da verba de patrocínio, no percentual contratado”, destaca.
De acordo com o presidente da OAB Crato, Reno Feitosa, a Ordem dos Advogados vem recebendo denúncias que comprovam a infração das decisões em relação ao Estatuto da Advocacia. “É necessário respeito ao que está na Lei. No sentido de que não cabe o destaque no pagamento dos honorários contratuais, o que se sugere e aguarda novos posicionamentos”, pontuou.
Além deste ofício, a OAB Ceará em conjunto com a Subsecção do Crato também requereu, no dia 13 de agosto, o pagamento de honorários contratuais para com Juizado Especial da Comarca do Crato, sob ofício n°45/2020. Clique aqui e confira.
O documento enviado foi assinado pelo presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas e pelo presidente da OAB Crato, Reno Feitosa. Além também do Diretor-Adjunto de Prerrogativas da OAB-CE, Márcio Vitor Meyer de Albuquerque. Representando o Centro de Apoio e Defesa do Advogado e da Advocacia, o documento foi assinado também pelo coordenador do Centro de Apoio, José Navarro, os advogados Pedro Paulo Silva de Oliveira, Francisco Cesar Azevedo Lima e Francisco Meira Barbosa Filho.