O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB aprovou, por unanimidade, apoio à implantação de reserva de vagas para advogadas negros e advogadas negras nos seus órgãos e cargos a partir das eleições de 2021, no percentual de 15%. As proposições de cotas raciais foram debatidas e aprovadas na última terça-feira (1º), em uma reunião com todos os 27 presidentes das Seccionais da OAB e a diretoria do Conselho Federal.

A decisão do Colégio de Presidentes teve como referência a proposição nº 49.0000.2020.004393-1, de autoria do conselheiro federal pela bancada do Ceará, André Costa, que estabelece o percentual de 30% das vagas existentes em todos órgãos da Ordem (Conselho Federal, Conselhos Seccionais, Subseções e as Caixas de Assistência dos Advogados), pelo período de dez mandatos (30 anos).

A proposta de apresentada por André Costa reúne uma gama de dados que comprovam a desigualdade racial no Brasil e no mundo. Os estudos, pesquisas e estatísticas citadas demonstram que a proclamada democracia racial é um mito. De acordo com o advogado, “a OAB precisa implementar ações internas que assegurem a diversidade e a representatividade dos profissionais negros (pretos e pardos) na ocupação de todos os cargos nas diferentes instâncias e eliminem o racismo institucional”.

Sob o argumento da inexistência de levantamentos oficiais sobre a quantidade de advogados negros e de advogadas negras existentes no país dentre os 1.208.691 advogados atualmente inscritos na Ordem, os representantes do Colégio de Presidentes pretendiam aprovar cotas proporcionais ao percentual da advocacia negra de cada estado federativo somente após a realização de um censo na advocacia brasileira sem fixar percentual mínimo de reserva de vagas imediatamente. Entretanto, após a intervenção do presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, o qual manteve permanente diálogo com o conselheiro federal André Costa durante toda a reunião, ficou estabelecido o percentual mínimo geral de 15%, mesmo antes da a realização do censo, a partir das próximas eleições. A sugestão foi aprovada por unanimidade pelos presidentes das Seccionais.

“Estamos acompanhando de perto essa louvável iniciativa que merece o reconhecimento de toda a advocacia do país. Considero extremamente importante a participação de advogados(as) negros(as) nas direções e órgãos da OAB. Desde o início da nossa gestão temos nos pautado pela democracia, representatividade, paridade de gênero e promoção da igualdade. A proposta vem como um relevante passo na luta contra a desigualdade racial”, destacou Erinaldo Dantas.

O advogado André Costa, que também preside a Comissão Especial de Advocacia Municipalista e integra a Comissão Especial de Direito Eleitoral, reconhece que a iniciativa é um avanço. “É a primeira vez na história da Ordem, criada em 1930, que seus líderes estaduais e nacionais reconhecem que existe racismo institucional e assumem, publicamente, o compromisso de mudar essa realidade. Nosso objetivo é implantar mecanismos internos que assegurem a diversidade e a representatividade na ocupação e no exercício de todos os seus cargos e funções por advogados(as) negros(as). Mesmo reconhecendo que 15% é um avanço, defenderei a implantação do percentual de 30% durante a próxima sessão extraordinária do Conselho Federal”, declarou.

A deliberação será encaminhada para análise do Conselho Pleno da OAB Nacional. O órgão, que reúne 81 conselheiros federais titulares (representantes de todos os estados e do Distrito Federal), é a instância máxima da OAB e possui autonomia para aprovar as mudanças propostas. A próxima sessão do Conselho Pleno está marcada para o dia 14 de dezembro.