OBSERVATÓRIO DIÁRIO – 13/01/2021
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Diário do Nordeste
Escolas podem mudar o material didático todo ano e cobrar qualquer valor? Veja o que diz a lei
Leandro Chaves, membro da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), também entende que as escolas podem modificar o material pedagógico desde que as alterações sejam realmente necessárias e significativas. Mas diz que o que as instituições não podem fazer, por exemplo, é vincular a matrícula do aluno à compra obrigatória de material na própria escola ou em estabelecimentos comerciais específicos, porque isso impediria a liberdade do consumidor de pesquisar melhores preços.
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O OTIMISTA
Não usar máscara é crime contra a saúde pública; veja o que fazer se vir desobediência
‘O artigo 268 do Código Penal prevê detenção de três meses a um ano para quem infringir determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa’, destaca Daniele Pimentel, advogada e membro da Comissão de Saúde da Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (OAB-CE). Caso alguém sinta-se prejudicado, acrescenta, é possível se dirigir a autoridade competente e fazer uma denúncia.’
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Impresso
O OTIMISTA
Ano novo, planejamento novo!
Por Janayna Lima, vice-presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-CE.
Ano novo e vida nova! Esse é o momento em que a grande maioria das pessoas do planeta suspendem seus afazeres para descansar, refletir e fazer novos projetos para o ano vindouro. Para que essas metas sejam efetivadas e o ano possa ser novo é necessário antes de tudo um bom planejamento. O IBPT ,revelou que no Brasil ,em média, 33% do faturamento empresarial é dirigido ao pagamento de tributos. O planejamento tributário ou elisão fiscal é essencial, antes de ser um direito é uma responsabilidade preconizada aos administradores por meio da lei das S/A 6404/76 para a organização corporativa.
Tv
Jornal Assembleia
O presidente da Comissão de Direito Internacional da OAB-CE, Ricardo Wagner, concedeu entrevista sobre a norma do Governo Federal que exige teste negativo de Covid-19 para entrada de passageiros no Brasil.
Link:https://youtu.be/R42d-nhaa7o