Na manhã desta sexta-feira (29), o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Fernando Santana (@fernandomtsantana) recebeu, em audiência o conselheiro federal da OAB, advogado André Costa (@andrecostaadvocacia).
Na pauta da reunião temas de interesse dos advogados e das advogadas cearenses, dentre os quais, a tramitação da Proposição nº 00013/2019, de 12/02/2019, oriunda da Mensagem de Lei nº 8.342, de 03/01/2019, encaminhada pelo governador Camilo Santana, que “institui o piso salarial do(a) advogado(a) em exercício profissional na iniciativa privada, no âmbito do Estado do Ceará”, estabelecendo os valores de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) mensais, para jornada de até 4h (quatro horas) diárias ou 20h (vinte horas) semanais, e de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) mensais, para jornada de até 8h (oito horas) diárias ou 40h (quarenta horas) semanais, reajustados, anualmente, pela variação do INPC.
Para o deputado Fernando Santana, “a fixação de um piso salarial é uma das importantes conquistas previstas na Constituição Federal para os trabalhadores urbanos e rurais. Por isso pretendo conversar com a Mesa Diretora e como os demais colegas deputados e deputadas para em breve pautarmos e votarmos essa proposta em prol da advocacia cearense, especialmente dos profissionais que trabalham na iniciativa privada, a fim de concretizarmos esse direito social que atende um pleito da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Ceará”.
Já o conselheiro federal da OAB, André Costa, afirma que a luta pela aprovação de um piso salarial aos advogados e às advogadas que trabalham no setor privado é uma demanda antiga da classe no Ceará. “No Brasil, em quase dez estados, já existem leis estaduais que estabeleceram o piso do advogado empregado na iniciativa privada. Acredito que o Poder Legislativo estadual, ainda em 2021, vai deliberar e aprovar a fixação de um valor mínimo de remuneração que assegure um piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho do exercício da advocacia no Ceará e compatível com a nossa realidade regional e econômica”, afirmar o representante nacional da Entidade.