Considerando o dever legal da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará pelo pleno exercício da advocacia cearense e também pelos direitos dos jurisdicionados, o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, está oficiando o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), na pessoa do presidente, Desembargador Washington Araújo, para a imediata rescisão do Convênio com a Caixa Econômica Federal. O documento também requer que o TJCE selecione outra Instituição Financeira que possa realizar os pagamentos de Alvarás e RPV´s de forma ágil, em respeito a todos os usuários desta Justiça Estadual.
Dantas pontua a urgência na ação. “Não podemos permitir mais este descaso no atendimento prestado pela Caixa Econômica. Já realizamos diversas tratativas e sempre registramos o erro procedimental que a CEF possui em exigir que a mesma agência onde a conta foi aberta seja a utilizada para o saque de alvarás e RPV’s. Isso acarreta dois grandes problemas: O primeiro é fazer que advogados (as) e as partes se desloquem para outros municípios somente para receber alvarás; e o segundo problema é existir apenas uma agência em Fortaleza – localizada no Fórum Clóvis Beviláqua – que realiza todos os processos judiciais da capital. É uma agência pequena e com poucos servidores, criando, com isso, uma aglomeração diária em meio à uma segunda onda da pandemia do coronavírus”, reitera o presidente da OAB-CE.