OBSERVATÓRIO DIÁRIO – 10/03/2O21
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Diário do Nordeste
Saída da Sony do Brasil muda algo para o consumidor? veja direitos
O advogado e presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-CE, Thiago Fujita, explica que o artigo 32 do Código de Defesa do Consumidor resguarda os direitos de quem possui produtos da marca. “Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto”, é o que rege a lei. “No entanto, o parágrafo único desse artigo aponta que, mesmo que essa produção ou importação pare, a oferta do serviço deve ser mantida por um tempo razoável. Então, se a empresa está se retirando e os produtos já vendidos ainda estão em garantia, ela deve assegurar isso ao consumidor, pois deve se responsabilizar caso haja algum tipo de problema com determinado produto”, explica Fujita.
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O Povo
Especialistas analisam futuro do julgamento de Moro no STF
Advogado e conselheiro federal da OAB-CE, André Costa enfatiza que votos de ontem reforçam que “o sistema judicial não pode ser utilizado de forma parcial para prejudicar adversários ou inimigos”. O advogado Rodrigo Marinho discorda: “Isso gera tremenda insegurança jurídica e confirma a frase de que, no Brasil, até o passado é incerto”.
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