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Diário do Nordeste
Felipe Neto exerceu o direito à crítica ou cometeu crime contra a segurança nacional? Entenda
Para a advogada e presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-CE, Arsênia Breckenfeld, o ato de tecer críticas direcionadas a políticas públicas desenvolvidas pelo presidente da República durante a pandemia de Covid-19 não pode ser avaliado como um crime que lesa ou expõe a perigo a integridade territorial ou a soberania nacional. “Ele [Felipe Neto] não incitou a violência. Não consigo ver em que momento isso pode ser um ato contra a República, contra o Estado Democrático de Direito ou contra o sistema nacional de Segurança Pública”, diz. “Não seria qualquer manifestação de pensamento que poderia ser enquadrado na Lei de Segurança Nacional”, soma.
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Amo Direito
O que é a prova de vida de beneficiários do INSS e por que ela é necessária?
De acordo com o presidente da Comissão de Direito Previdenciário e Assistência Social da OAB Ceará, João Ítalo Pompeu, o mecanismo procura coibir alguém de omitir o óbito de um aposentado para continuar recebendo o benefício de forma indevida. Apesar da importância da verificação, o advogado acredita que obrigar idosos a se deslocarem para bancos para realizar o procedimento seria mais prejudicial do que continuar prorrogando o calendário da prova de vida. ‘Seria muito traumático, nessa época, fazer os idosos que não estão nem saindo de casa durante a pandemia ir para um banco que tem aglomeração para fazer a prova de vida. Seria incoerente. Tanto o INSS quanto o Governo Federal têm sido coerentes em prorrogar a prova de vida’, opina.
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