Nesta sexta-feira (23), o presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas, enviou ofício ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, Deputado Evandro Leitão, requerendo a criação de uma Lei, no âmbito estadual, para implantação da Sala de Estado Maior, no Sistema Penitenciário do Ceará. A sugestão é que a legislação siga os mesmos moldes da Lei Nº 9252 de 22 de abril de 2021, do Estado do Rio de Janeiro, que define e viabiliza esta garantia legal, para todos os advogados que assim precisarem naquele Estado.

De acordo com o Ofício, o Estatuto da Advocacia e da OAB garante em seu artigo 7°, inciso V, que é direito do advogado “não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar”.

Erinaldo Dantas argumenta que em várias ocasiões, onde a OAB Ceará acompanhou prisões de advogados(as), constatou a inexistência de ambiente adequado, ocorrendo  ainda a custódia do profissional em recinto insalubre, sem higiene e segurança.”Ressalto que diante da ausência de tais estabelecimentos não só no Estado, mas em vários locais do País, a jurisprudência do STF tem equiparado à sala de Estado Maior um ambiente separado, sem grades, localizado em unidades prisionais ou em batalhões da Polícia Militar, que tenha instalações e comodidades adequadas à higiene e à segurança do advogado”, afirmou.

Dantas aponta ainda como alternativa à falta de um ambiente condigno,há também a possibilidade do advogado permanecer em prisão domiciliar, até a conclusão definitiva do processo penal.