OBSERVATÓRIO DIÁRIO – 03/05/2O21
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Entenda o que acontece após a Justiça Eleitoral cassar o prefeito e o vice de Juazeiro do Norte
“Todos os processos que envolvem cassação de mandato, de diploma e de registro (se for de antes das eleições) só têm a decisão confirmada depois do julgamento dos recursos do TRE-CE, em segunda instância”, explica o presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-CE, Fernandes Neto.
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Políticos condenados
“Todos os processos que envolvem cassação de mandato, de diploma e de registro (se for de antes das eleições) só têm a decisão confirmada depois do julgamento dos recursos do TRE-CE, em segunda instância”, explica o presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-CE, Fernandes Neto.
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A membro da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente da OAB-CE, Isabel Sousa, falou sobre as punições previstas em lei para os pais que cometem o crime de abandono de menores.
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