Foto: José Leomar
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará, Erinaldo Dantas, se reuniu com o presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado Evandro Leitão (PDT), e o procurador-geral da ALCE, Hélio Leitão, nesta quinta-feira (13), requerendo a apresentação de propostas de alteração da Lei nº 9.826 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), com o objetivo de instituir a violação de prerrogativas da advocacia como proibição funcional dos servidores públicos estaduais.
Destacando o princípio da legalidade constitucional e o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), o ofício nº 086-AT-21 defende a necessidade de regulamentação da obrigatoriedade de servidores públicos, administrativamente como um todo e não apenas àqueles vinculados à execução de atividade de polícia judiciária ou alocados na estrutura do Poder Judiciário, respeitarem e não violarem os direitos dos advogados e advogadas.
De acordo com Erinaldo Dantas, a OAB-CE luta para que seja acrescentado aos estatutos dos servidores um inciso entre as proibições com a seguinte redação: “violar total ou parcialmente quaisquer direitos de advogado ou advogada, reconhecidos por lei federal vigente no país”.
“O presidente Evandro Leitão se mostrou mais uma vez sensível ao nosso pleito, se comprometendo com a análise da pauta na Assembleia. Seguiremos trabalhando firmemente pela defesa intransigente das prerrogativas da advocacia, função essencial à realização da justiça, em todos os âmbitos. Nosso pleito vem reforçar essa luta para que todos os servidores públicos evitem práticas contrárias aos ditames legais, principalmente em ações que ferem os direitos da classe. A Ordem Alencarina espera que o projeto torne-se lei e que o servidor passe também a estar sujeito à pena administrativa, além das sanções nas esferas penal e cível, em casos de violação”, aponta Dantas.
Confira o Ofício nº 086-AT-21 (Assembleia Legislativa do Ceará) na íntegra
Ofício de mesmo teor foi enviado ao presidente da CMFor
A Seccional Cearense também encaminhou ofício (nº 087-AT-21) para o presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, o vereador Antônio Henrique, requerendo a apresentação de propostas de alteração da Lei nº 6.794 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza), com o objetivo de instituir como proibição funcional dos servidores públicos municipais a violação de prerrogativas da advocacia. Dentro dos próximos dias, a OAB-CE estará pautando uma reunião para tratativas junto à presidência da CMFor.
Confira o Ofício nº 087-AT-21 (Câmara Municipal de Fortaleza) na íntegra