Conselho Pleno aprova instituição do TAC no Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-CE, durante a 5ª Sessão Ordinária

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou, durante a 5ª Sessão Ordinária, realizada de forma virtual nesta quinta-feira (24), o processo que trata da proposta da resolução acrescentando no Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-CE, o Termo de Ajustamento de Conduta (Provimento 200/2020, do Conselho Federal da OAB). Aprovada por aclamação, a proposição conta com a relatoria do conselheiro estadual Washington Pinheiro, tendo o presidente do TED, Sérgio Costa, como requerente.

De acordo com a proposta do TED, a instituição do TAC visa “fazer cessar a publicidade irregular praticada por advogados e estagiários”, bem como nos casos de infrações disciplinares puníveis com censura “se o fato apurado não tiver gerado repercussão negativa à advocacia”, como é a previsão dos arts. 47-A e 58-A do Código de Ética e Disciplina, acrescentados pela Resolução Nº 04/2020, do CFOAB. O voto do conselheiro Washington Pinheiro defendeu o deferimento do pedido, tendo em vista a necessidade de modificação no Regimento Interno do TED para a inclusão das regras relativas ao termo de ajustamento de conduta introduzidas pela resolução.

O presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, explicou o diálogo entre as partes do processo para a viabilização do pleito que reforça a atuação do Tribunal e servirá de instrumento de contenção da propaganda ilegal do exercício da advocacia e de inibição das infrações éticas e disciplinares.

“Nós conversamos com o presidente do Tribunal, com o relator e com o conselheiro Thiago Morais, que pediu vistas na última sessão, e concordamos com a proposta inicial de que, se o processo está em tramitação no TED, cabe ao órgão firmar o TAC. A presidência da OAB-CE firma o TAC, juntamente com o corregedor, se estiver em procedimento de fiscalização, ou seja, antes de virar processo ou se já estiver em sede de recurso. O TED tem sido modelo para aquilo que a OAB defende nos outros tribunais do Poder Judiciário, com julgamento de forma célere, mas, acima de tudo, que cumpre o que determina a legislação. Com o presidente Sérgio Costa, temos reforçado ainda mais as condições necessárias para o interesse coletivo em realizar um trabalho de excelência”, defendeu Erinaldo Dantas.

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