Na tarde da última quinta-feira, 08/07, a OAB Ceará, por intermédio da Comissão de Defesa dos Direitos dos Usuários do Serviço Público, representada pelo seu presidente, Flávio Aragão Ximenes, juntamente, com o conselheiro estadual, Hamilton Sobreira, esteve na sede do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM), de Fortaleza, para assinar o protocolo de intenções em observância às disposições da Lei Nacional nº 13.460/2017 e Lei Nacional nº 14.133/2021. Clique aqui e confira o documento na íntegra.
O protocolo busca promover a adequação do Instituto de Pesos e Medidas de Fortaleza/CE à Lei Nacional nº 13.460/2017 que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.
Segundo o presidente da comissão, criada na gestão 2019/2021, a OAB/CE irá acompanhar e auxiliar as atividades realizadas pelo IPEM para verificar se o protocolo está sendo cumprido. “Estamos iniciando um processo de conscientização nos órgãos públicos municipais com o intuito de adequá-los ao novo código de defesa do usuário dos serviços públicos. Com esse passo iremos melhorar a qualidade do serviço público prestado pelo IPEM/Fortaleza”, afirmou Flávio Aragão.
O conselheiro estadual, Hamilton Sobreira, representando o presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas, afirma que ” a Seccional também é uma representante da sociedade civil e mantém essa relação de diálogo com os prestadores de serviço público. O IPEM/Fortaleza está de parabéns por aproximar a relação e entender a importância de fazer ajustes para poder ter um serviço ainda melhor”.
Para o superintendente do IPEM/Fortaleza, João Marcelo, o momento foi histórico e inicia uma nova fase no órgão. “Essa é uma oportunidade para abrir portas para que outros órgãos possam fazer ajuste e ficar em conformidade com a nova legislação. O nosso usuário paga por esses serviços em todas as taxas públicas e impostos e merece ter um retorno satisfatório”, acrescentou o superintendente.
Os representantes da OAB Ceará ainda participaram de uma reunião na presença do presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), Cel. Marcos Heleno; do procurador federal do INMETRO, Carlos Alberto Valentim; do representante técnico do IPEM/Fortaleza, Antônio Luiz; e do
superintendente adjunto do IPEM/Fortaleza, Arquimedes Pinheiro.
Sobre a Lei de Defesa do Usuário Público
A lei estabelece normas sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços da Administração Pública. Entre outras coisas, fortifica a atuação da Ouvidoria, estabelece que os órgãos públicos devem criar uma Carta de Serviços ao Usuário e possibilita que os cidadãos avaliem os serviços. Confira a norma na íntegra clicando aqui.