No dia 19/08, foi sancionada a lei que garante aos advogados e advogadas, no exercício de suas funções, atendimento prioritário e diferenciado em agências bancárias e órgãos da Administração Pública Municipal, direta ou indireta.
De acordo com a presidente da Subsecção de Baturité, Janaína Nunes, a medida é uma grande conquista para a advocacia de Baturité e da região. “A Lei n.º 2.064/2021 reflete o reconhecimento da importância constitucional da advocacia e uma vitória da sociedade. A aprovação e sanção da Lei ressaltam o respeito e cumprimento das prerrogativas da advocacia pelos poderes legislativo e executivo de Baturité, reconhecendo o advogado no exercício da profissão um instrumento de completude da justiça”, disse.
O projeto de Lei foi apresentado pelo advogado Gustavo Lopes, e contou com o apoio e parceria da Subsecção do Maciço de Baturité e da Secretária Executiva do Palácio, Ana Kátia Moreira.