A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará, por meio de sua Comissão da Mulher Advogada, Comissão de Acesso à Justiça, Comissão de Direitos Humanos e da Comissão de Igualdade Racial, em conjunto com a Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ), se manifestaram em uma nota de repúdio após a reunião do deputado estadual de Santa Catarina, Jessé Lopes, com o ex-marido de Maria da Penha, Marco Antônio.

A Ordem repudia quaisquer desqualificações à Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha. A sanção decorreu em face das agressões e tentativas de feminicídio desferidas por seu então marido, Marco Antônio, que em 1989 tentou matá-la com um tiro nas costas, a deixando paraplégica.

“Trata-se de uma das legislações mais avançadas do mundo para o enfrentamento da violência doméstica”, defende a nota. “A OAB-CE, juntamente às Comissões referidas, mantém-se firme e vigilante no cumprimento irrestrito da Lei e do princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana”, acrescentou a Presidente da Comissão da Mulher Advogada, Christiane Leitão.

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Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com 46 artigos distribuídos em sete títulos, ela cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal (art. 226, § 8°) e os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro (Convenção de Belém do Pará, Pacto de San José da Costa Rica, Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher). Clique aqui e saiba mais.

Números

De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2020 houve um aumento de 7% na taxa de feminicídios. “Os dados da violência contra a mulher são estarreceres e devem mobilizar todas as pessoas e organizações no sentido de alterar esse quadro”, fortaleceram as comissões.

A cada minuto de 2020, alguém ligou para um centro de denúncias para relatar um caso de violência doméstica contra mulheres. Foram 694.131 ligações sobre violência doméstica para o Disque 190, um aumento de 16,3% em relação a 2019. Um total de 230.160 mulheres denunciaram um caso de violência doméstica no Brasil no mesmo período.

Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública 1 a cada 4 mulheres relatou ter sido vítima de violência durante a pandemia. É imperativo manifestar total solidariedade com Maria da Penha, por ter inspirado a normativa em face as agressões e tentativas de feminicídio desferidas por seu então marido.

Maria da Penha é líder nacional do movimento em prol da efetividade da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher em que o Brasil é signatário, bem como a plena efetividade da Lei.