Conselho Pleno da OAB Ceará aprova criação da Comissão Especial de Direito Crediário

Durante a 3ª Sessão Extraordinária do Conselho Pleno da OAB-CE, realizada remotamente na manhã desta segunda-feira (06/09), a OAB Ceará, aprovou, por aclamação, o processo de N° 24005/2021-0, que trata da criação da Comissão Especial de Direito Crediário. A pauta dispõe como requerente o advogado Milton Marcelo Silva Paiva (OAB-CE: 22.531) e como relator, o conselheiro Hamilton Gonçalves Sobreira (OAB-CE: 13.750)

No requerimento criado por Milton Marcelo, o advogado destaca o altíssimo percentual de pessoas endividadas no Brasil. “No ano de 2020, segundo estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, o Brasil atingiu 66,5% de endividados, maior patamar nos últimos 11 anos, fato que reforça ainda mais a necessidade de uma atuação efetiva da Ordem dos Advogados do Brasil no que diz respeito a esta temática”, disse.

Para Hamilton Sobreira, advogado e conselheiro da OAB-CE, a Comissão surge num momento extremamente oportuno. “A criação desta comissão é viável e oportuna, pois funcionará como um importante mecanismo de auxílio à sociedade, no que diz respeito ao Direito Creditório, principalmente pela crise econômica que vivemos, que foi agravado pelo coronavírus, atingindo diretamente a economia de nosso país. Como já informado no requerimento, o percentual de endividados é altíssimo, então precisamos de uma ação efetiva da OAB no sentido de compreender e desenvolver os aspectos jurídicos econômicos”, finalizou.

Vládia Feitosa, vice-presidente da OAB Ceará, destaca o parecer favorável da Comissão de Defesa do Consumidor quando à criação da nova Comissão. “Tivemos o cuidado de, antes de submeter à análise do Conselho, oficiar a Comissão de Defesa do Consumidor, no intuito de obter um parecer quanto à criação da Comissão de Direito Crediário. Felizmente tivemos o apoio e logo ficamos mais tranquilos, pois ela acomoda as novas frentes de atuação, bem como os nichos do Direito sem que haja uma sobreposição e conflitos, no objeto de atuação na competência das Comissões já existentes na OAB”, comentou.