OBSERVATÓRIO DIÁRIO – 03/12/2021

Online
Diário do Nordeste
Contribuintes pagam IPTU, mas não podem construir em terrenos no Porto das Dunas; entenda impasse
Para o presidente da Comissão de Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), João Alfredo, os contribuintes assumiram um risco ao comprar um terreno em áreas próximas a uma duna, mesmo que a APA tenha sido instituída depois do momento da compra. “Quem compra (terreno) em uma área dessas está comprando um risco. Não é uma área comum, num terreno plano, é uma área com dunas, próxima de um rio”, disse.  Segundo o representante da OAB, restaria aos contribuintes acionar a justiça para resolver qualquer impasse com a Prefeitura de Aquiraz, já que, pela, legislação municipal, se não há a descrição de possível isenção tributária em áreas de preservação no código da cidade, a prática seria legal.
Link:https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/opiniao/colunistas/samuel-quintela/paywall-7.100?aId=1.3166524

Público A
Nota pública da OAB-CE contra a PEC dos precatórios
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Ceará vem a público manifestar expressa contrariedade à aprovação da PEC 23/2021, PEC dos Precatórios, em tramitação no Congresso Nacional. O parcelamento e a moratória no pagamento dos precatórios judiciais além de se revelar irresponsabilidade fiscal e administrativa, é medida inconstitucional que prejudica os credores e abala a imagem do país perante o mercado interno e internacional.
Link:https://publicoa.com.br/publico-a-destaque-nota-publica-da-oab-ce-contra-a-pec-dos-precatorios/

Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
PEC dos Precatórios é pauta do Questão de Ordem

Nesta quinta-feira (02/12), o programa Questão de Ordem, da TV Assembleia (canal 31.1), recebe o advogado, vice-presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB/CE e especialista em Direito Tributário, Igor Cesar Rodrigues. Ele vai falar sobre a proposta de emenda constitucional n° 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios.
Link:http://www.al.ce.gov.br/index.php/ultimas-noticias/item/98967-02122021questaodeordem

Revista Camocim
OAB-CE se manifesta contra PEC dos precatórios
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Ceará veio a público manifestar contrariedade à aprovação da PEC 23/2021, PEC dos Precatórios, em tramitação no Congresso Nacional. Para ela, o parcelamento e a moratória no pagamento dos precatórios judiciais além de se revelar irresponsabilidade fiscal e administrativa, é medida inconstitucional que prejudica os credores e abala a imagem do país perante o mercado interno e internacional.
Link:https://www.revistacamocim.com/2021/12/oab-ce-se-manifesta-contra-pec-dos.html?m=1