A Justiça Federal no Ceará (JFCE), por meio da 24ª Vara Federal, determinou que o Estado adote as providências necessárias para que seja retomado o uso permanente e ininterrupto da Sala Especial da advocacia junto à Delegacia Regional de Tauá/CE. A decisão, confirmada na última quarta-feira (08), atende pleito da OAB Ceará, através da Subsecção de Inhamuns, da Diretoria de Prerrogativas e da Comissão de Direito Penitenciário (CDP).

A OAB-CE passou a atuar no caso a partir do momento que os advogados e as advogadas foram surpreendidos pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará, afirmando que aquele espaço teria uma destinação diversa, ou seja, não poderia ser mais utilizado pela advocacia.

Como explica o presidente da CDP e diretor-adjunto de prerrogativas da OAB-CE, Márcio Vitor Albuquerque, diante da tomada de forma arbitrária pelo Estado do espaço destinado à Ordem, a OAB entrou com uma ação judicial perante a Justiça Federal. A ação da Seccional defende o que está previsto no Estatuto da Ordem, em seu artigo 7º, que determina que o Poder Judiciário, incluídas Delegacias de Polícia, destinem espaços para o uso da advocacia, ou seja, sala para a Ordem dos Advogados do Brasil. Posição apresentada também pela Lei Federal 8.906/94.

“A retomada da sala é uma grande conquista para nós e vem assegurar o que está previsto na lei. De fato, nós advogados precisamos de um espaço quando vamos às delegacias para aguardar uma audiência, para fazer uma petição, para fazer uma pesquisa, um espaço condigno com a nossa categoria de advogado criminalista. Quando ocorre qualquer tipo de vilipêndio às prerrogativas da advocacia, a OAB tem o dever de defender a categoria”, defende Márcio Vitor.

A presidente em exercício da OAB-CE, Vládia Feitosa, aponta que a Ordem deve seguir atenta ao caso para evitar qualquer tipo de violação das prerrogativas da categoria. “A decisão da Justiça Federal vai ao encontro da nossa luta para o restabelecimento da sala, um importante espaço para toda a advocacia que atua na região. Vamos acompanhar o processo de retomada e seguiremos com uma postura firme para garantir que os direitos da nossa classe sejam assegurados”, evidencia.