A OAB-CE foi intimada recentemente de decisão do Poder Judiciário do Estado do Ceará (TJCE) que julgou ilegal a cobrança da Taxa Anual de Segurança Contra Incêndio, imposta pelo Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. A ação foi enviada ao TJCE em 2006, na gestão do Conselheiro Federal Hélio Leitão, que na época presidia a Ordem Alencarina, através da Comissão de Direito Tributário, tendo à frente o atual presidente, Erinaldo Dantas.

No mandado de segurança impetrado pela OAB-CE narra-se que a autoridade coatora efetuou a cobrança da taxa anual de segurança contra incêndio de todos os proprietários de imóveis residenciais e para as firmas individuais ou coletivas, proprietárias ou locatárias de imóveis de uso empresarial do município de Fortaleza, com fulcro na Lei Estadual n 9.729/1973, alterada posteriormente pelas Leis n 10.421/1980, e n 11.403/1987. A sentença conclui que a cobrança da referida taxa é ilegal, haja vista que a Lei 13.084/2000 que a regulava foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIN 2.424, de modo que a autoridade impetrada adotou novo fundamento para a exação, quais sejam as Leis Estaduais 9.729/73, 10.421/80 e 11.403/87, todas anteriores e não recepcionadas pela Constituição Federal de 1988.

Dantas explica que a natureza da cobrança da referida taxa seria, na verdade, de imposto, por se tratar de serviço de combate a incêndio, incluído como fornecimento de segurança e que em 26/06/2006 já havia sido concedida liminar suspendendo a arrecadação. “Naquela oportunidade a sociedade foi surpreendida com a cobrança de uma taxa sem a respectiva fundamentação legal, o que motivou que a Ordem, através da Comissão de Direito Tributário que era presidida por mim, ajuizasse essa medida judicial e suspendesse a cobrança da taxa para toda a população cearense”, defende.

O presidente destaca a conquista e registra seu apreço e admiração pela instituição do Corpo de Bombeiros, por se tratar de uma instituição que precisa de investimento constante já que trabalha pela segurança. Ele ainda, esclarece que o questionamento foi em relação ao modus operandi para a cobrança da respectiva taxa, sem que houvesse uma lei que desse autorização para tanto.  “Recebemos com muita alegria a notícia e externo a minha felicidade em estar à frente da minha segunda gestão como presidente reeleito e podermos comemorar mais esta conquista.  Toda e qualquer criação e cobrança de tributos há de se pautar pelo respeito à constituição e à legalidade. Já temos uma carga tributária imensamente pesada, sem a contrapartida de serviços públicos de qualidade”, disse o presidente.