A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará e a Comissão da Mulher Advogada da OAB-CE realizaram na sexta-feira, 05/08, o Seminário “Lei Maria da Penha: aspectos teóricos e práticos”, proferido pela Juíza de Direito Titular do 2° Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Fortaleza, Tereza Germana Lopes de Azevedo. O evento aconteceu em alusão ao Agosto Lilás e celebra os 16 anos da Lei Maria da Penha, maior norma brasileira de proteção às mulheres.

O Seminário foi realizado em parceria com a Escola Superior de Advocacia – ESA-CE e aconteceu de forma presencial na sede da Seccional cearense, o curso também foi transmitido em tempo real através da plataforma Zoom. A formação garantiu desconto na anuidade 2023 da OAB-CE para os 300 primeiros(as) advogados(as) inscritos que concluíram o curso.

O evento comemorou o aniversário da Lei Maria da Penha, que em 7 de agosto de 2022 completa 16 anos. A formação aconteceu em dois períodos, manhã e tarde, onde as advogadas e advogados receberam informações sobre as ações do 2° Juizado na capital cearense, com atuação na aplicação da legislação de combate a violência contra a mulher. Durante o Seminário os inscritos puderam contar com um momento de esclarecimentos de dúvidas com a magistrada.

A vice-presidente da OAB-CE e presidente da Comissão da Mulher Advogada da Seccional cearense – CMA, Christiane Leitão, ressaltou a relevância da Lei Maria da Penha, legislação referência em todo mundo pelo enfrentamento à violência contra a mulher. Christiane Leitão falou da satisfação pela realização do Seminário. “Para nós que trabalhamos na rede de proteção esse é um momento extremamente representativo. Nada mais simbólico para a Ordem dos Advogados do que marcar esses 16 anos na presença de todos os colegas advogados e advogadas celebrando a importância da terceira maior legislação à proteção da mulher. Trazendo para nossa casa orientação jurídica para quem faz, advoga, estuda e milita dentro dentro da estrutura criminal”, afirmou.

A vice-presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-CE e coordenadora do Núcleo de Enfrentamento à Violência contra Mulher da CMA, Raquel Andrade, pontuou a importância do evento para a advocacia feminina cearense: “Pela primeira vez na advocacia feminina temos a oportunidade de realizar um evento com esse formato aqui na Ordem dos Advogados. Essa ação da Comissão da Mulher Advogada através do seu Núcleo de Enfrentamento à Violência contra Mulher, visa o caráter objetivo, com perspectiva prática do 2° Juizado. Pensamos em uma formação técnica, qualificada para a advocacia cearense”, relatou.

O curso abordou vários temas pertinentes ao combate às violências sofridas pelas mulheres, como Audiências de Instrução, Requisitos para Medida de Proteção de Urgência – MPU e os tipos de violência dispostos na Lei Maria da Penha e Defesa Preliminar.

Durante o início de sua fala, a Juíza de Direito, Tereza Germana Lopes de Azevedo, parabenizou a OAB Ceará pela iniciativa do curso e destacou a relevância da discussão do tema. Na abertura do conteúdo a magistrada falou sobre a história da 2° Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Fortaleza, Registro de Boletim de Ocorrência e requerimento de Medida de Proteção de Urgência na Casa da Mulher Brasileira, audiências de custódia, entre outros temas proferidos.

A Juíza ressaltou a significativa contribuição da Lei Maria da Penha para o combate dos vários tipos de violência contra as mulheres, realizando assim um marco na legislação. A magistrada destaca que as medidas protetivas são previstas para os 5 tipos de violações contra mulheres previstas na Lei. “As Medidas Protetivas de Urgência são asseguradas para os cinco tipos de violências previstas na Lei Maria da Penha, a física, sexual, moral, patrimonial e a violência psicológica. Essa Lei inovou significativamente no ordenamento jurídico brasileiro quando trouxe esse tipo de violência, pois traz tudo bem discriminado sobre as condutas e comportamentos diante desses crimes. Ainda que a pessoa não tenha sofrido a violência física mas tenha sofrido uma dos outros tipos, ela também vai fazer juz a Medida Protetiva de Urgência. A Lei Maria da Penha não faz distinção, as medidas são para todos os tipos de violência e serão combatidas com o mesmo rigor”, afirmou.

Para Tereza Germana, o aumento das solicitações de medidas protetivas não representa necessariamente o aumento da violência mas tal cenário pode refletir que as mulheres estão buscando seus direitos. “As pessoas estão mais bem informadas, o importante é que aumente o conhecimento dos direitos, que todos saibam os direitos que possuem. Nosso objetivo é de que as pessoas tenham seus direitos assegurados”, disse a Juíza.

”A rede de enfrentamento à violência deve ser a mais ampla possível e é composta de várias instituições, uma delas é a OAB Mulher”, concluiu.

Estiveram durante a abertura da mesa a vice-presidente da OAB-CE e presidente da Comissão da Mulher Advogada da Seccional cearense – CMA, Christiane Leitão, a vice-presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-CE e coordenadora do Núcleo de Enfrentamento à Violência contra Mulher da Comissão da Mulher Advogada da OBA-CE, Raquel Andrade, Juíza de Direito Titular do 2° Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Fortaleza, Tereza Germana Lopes de Azevedo, a secretária-executiva de Políticas para Mulheres, Denise Aguiar, a juíza titular da 2ª Vara de Execução Penal de Fortaleza, Luciana Teixeira de Souza e o juiz titular da 3ª Vara de Execução Penal de Fortaleza, Cézar Belmino Barbosa Evangelista Júnior.