A Comissão de Direito Penitenciário da OAB Ceará, solicitou ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), através de ofício, para que fosse estabelecida a criação de seções eleitorais em estabelecimentos penais, com o objetivo de que presos provisórios tenham o seu direito de votar assegurado.
Márcio Vitor Albuquerque, presidente da Comissão de Direito Penitenciário e diretor de prerrogativas da OAB-CE, ressaltou sobre a relevância da ação. “Tivemos uma resposta positiva do Tribunal, que nos respondeu o ofício, informando que iria separar sessões e urnas naqueles presídios em que houvesse algum preso provisório. Tomamos essa medida baseada na Lei de Execução Penal e na própria Constituição. A ação ainda vem para que de certa forma, seja resguardado o direito de ressocialização e reintegração social do mesmo”, defendeu.
O também conselheiro estadual da seccional cearense, destacou sobre os próximos passos para que o pleito seja garantido. “Na oportunidade, já estamos também solicitando a Secretaria de Administração Pública (SAP) e a Corregedoria dos Presídios, para que no dia da votação, advogados e advogadas possam acompanhar a votação e ao lado das urnas, fiscalizem o procedimento no sentido de contribuir. Em parceria, iremos indicar alguns colegas para que de fato venha a fluir da melhor forma possível”, explicou.
Para o membro da CDP, Marcos Victor Vasconcelos, “A instalação de zonas eleitorais para que os presos provisórios possam votar, nada mais é que um mecanismo de efetivação dos nossos comandos institucionais. Isto porque a nossa Carta Magna, prevê a suspensão dos direitos políticos, apenas para aquelas pessoas que têm a condenação criminal transitada e julgada. Esperamos que não só aqui no Ceará como em todo o Brasil, essa ação possa ser efetivada de maneira mais perene até para que a Constituição seja cumprida em sua integralidade”, ressaltou.
As seções eleitorais serão instaladas em 11 unidades prisionais: Centro de Detenção Provisória, Unidade Penal Feminino Desa. Auri Moura Costa, Unidade Prisional Irmã Imelda Lima Pontes, em Aquiraz; Unidade Prisional Des. Adalberto de Oliveira Barros Leal, em Caucaia; Centro Socioeducativo Cardeal Aloísio Lorscheider, Centro Socioeducativo do Canindezinho, Centro Socioeducativo Dom Bosco, em Fortaleza; Casa de Privação Provisória de Liberdade – CPPL II, em Itaitinga; Penitenciária Industrial Regional do Cariri, em Juazeiro do Norte; Penitenciária Francisco Hélio Viana De Araújo, em Pacatuba; e Penitenciária Industrial Regional de Sobral.
*Com informações, Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE)