A 4ª Sessão Extraordinária do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará ocorreu na tarde da última quarta-feira, 23/11. Os conselheiros estaduais estiveram reunidos presencialmente no plenário da sede da seccional e alguns participaram das discussões na modalidade virtual, em sessão conduzida pelo presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas.

Dentre as pautas votadas na Ordem do dia, houve a proposição da criação da comissão do Tribunal de Júri, proposta pela advogada requerente Jéssica Rodrigues. A relatoria do processo nº 41396/2021-0 esteve a cargo da conselheira Sandrelle Jorge, que procedeu com a exposição do relatório. “Esclarecemos que o presente requerimento para a criação de uma comissão específica para advogados criminalistas atuantes no tribunal do júri do estado do Ceará, não se trata de uma comissão que irá atuar tão somente na defesa das prerrogativas já determinadas na lei 8906/94, mas irá atuar de forma direta dentro dos tribunais, pois é necessário, para dar segurança e assistir a defesa ou a acusação, para que possam atuar de forma transparente, e ter os seus direitos constitucionais e prerrogativas garantidas em todos os seus aspectos, em defesa da advocacia”, apresentou a conselheira.

A relatora do processo, conselheira Sandrelle Jorge, procedeu com a leitura do seu voto, destacando que “se nota o grande e constante ataque aos tribunos, demonstrando-se a necessidade de comissão destinada exclusivamente à defesa dos advogados que militam no tribunal do júri, com apoio, bem como com uma ação institucional forte, para defender prerrogativas e a própria instituição democrática do júri, tendo em vista que os levantamentos de questões de ordem são desrespeitados e menosprezados pelos magistrados. Por fim, a criação desta comissão é, sobretudo, uma forma de honrar a memória dos grandes tribunos cearenses, cuja homenagem nominal vai ao grande advogado Francisco Clayton Pessoa Queiroz Marinho, que fez o tribunal de júri, para além de tudo o que representa, um espaço de inspiração, respeito e aprendizado. É como voto”, concluiu.

Em seguida, a advogada requerente Jéssica Rodrigues foi convidada a se manifestar e explicou, em tom emocionado, o seu interesse em apresentar o requerimento e o objetivo da Comissão. “A gente visa com essa comissão trazer novamente o prestígio da advocacia dos tribunos que estão diariamente no front, que temos nossas prerrogativas sendo violadas. Sei que essa comissão vai ser muito importante para os advogados e, sobretudo, para a sociedade, tendo em vista que não devemos nunca nos afastar do nosso dever e da nossa função social”, comentou Rodrigues.

A conselheira Lígia Peixe destacou que lhe parece brilhante a ideia da criação do tribunal de júri aqui no Ceará, celeiro de grandes tribunos. “Faço um adendo importante: É muito necessária, principalmente no fórum, a questão do acompanhamento da seleção e sorteio de jurados, porque está sendo repetitivo, não existe a movimentação que a lei nos permite, então, se aprovada, nós podemos e temos que acompanhar o sorteio dos jurados. O Tribunal do júri, a meu ver, é de uma soberania que não pode ser quebrada. É bom que se tenha um rodízio e, inclusive, peço para fazer parte da comissão, então meu voto é pela sua aprovação”, pontuou.

Também se manifestou, na ocasião, o conselheiro Luciano Daniel, parabenizando a iniciativa e a qualidade da exposição da relatoria para uma melhor compreensão da importância do tribunal do júri. “Destaco a memória do tribuno Clayton Marinho pela sua importância como tribuno e como advogado criminalista. Como apaixonado pelo júri, me pronuncio favorável inteiramente à criação dessa importante comissão e, sobretudo, destaco a observação importante da conselheira Lígia Peixe quanto ao sorteio dos jurados, para já atuar como tarefa dessa comissão”, votou o conselheiro.

Por fim, o conselheiro Ricardo Madeiro votou destacando que “o referido rodízio é importante porque os jurados sempre são praticamente os mesmos, então isso é algo que vicia o processo e que privilegia o Ministério Público, fazendo com que os interesses dos juízes sejam postos em prática, mesmo que firam os princípios e as prerrogativas dos advogados”, declarou Madeiro.

Esgotadas as manifestações, o presidente Erinaldo acolheu o voto por aclamação da assembleia, decidindo-se, portanto, pela aprovação da criação da Comissão de Júri.