A Câmara dos Deputados aprovou neste dia nove de novembro o projeto de lei nº 1.776/2015 que aumenta a pena para todos os crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes, os quais passam a ser considerados hediondos. Com a alteração, esses delitos, abrangidos pela Lei dos Crimes Hediondos, se tornarão inafiançáveis e insuscetíveis de graça, anistia ou indulto, sem progressão de regime e com obtenção de liberdade condicional de forma mais complexa.

O aumento de penas impõe maior seriedade ao tema, mas, antes disso, é preciso afirmar a proteção integral a crianças e adolescentes preconizada no Estatuto da Criança e do Adolescente. A legislação brasileira tem sido aprimorada criando figuras jurídicas para punir, com rigor, diferentes modalidades de violência sexual, mas isso nem sempre devolve à sociedade o que ela mais espera: a prevenção à violência.

O estudo “Proteger e Responsabilizar” de 2007, que avaliou processos de crimes sexuais, incluídos na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, cometidos contra crianças e adolescentes no Brasil, apontou maior eficácia na certeza da punição do que no tamanho da pena. Para além de aumentar as penas, é preciso garantir celeridade aos processos, responsabilização dos agressores com a punição devida, a oitiva adequada e humanizada das vítimas, o treinamento das equipes que atuam no fluxo de atendimento, o acompanhamento jurídico e psicossocial e a proteção das vítimas e suas famílias.

Apesar dos avanços, é necessário identificar os obstáculos na aplicação da lei e fomentar a elaboração de políticas públicas capazes de educar, prevenir e impulsionar o combate ao problema. De 2012 a 2021, 583 mil pessoas foram estupradas no Brasil, segundo registros policiais, de acordo com o anuário brasileiro de segurança pública de 2022, elaborado pelo FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública). Em 2021, foram 66 mil boletins de ocorrência de estupros contra crianças. São números assustadores.

É necessário muito mais do que aumentar penas para proteger nossas crianças e adolescentes. É imperioso construir um país menos violento.

Leila Paiva é Presidenta da Comissão de Direitos Humanos da OABCE

Clique aqui e confira o artigo publicado no jornal O Povo.