Na manhã desta sexta-feira (16/12), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Ceará (OAB-CE), representada pela vice-presidente Christiane Leitão, esteve presente na sessão solene em que o Governo do Estado do Ceará, sancionou a Lei de Ampliação do Programa de Aprendizagem na Idade Certa para a Universalização do Tempo Integral nos Municípios. A cerimônia foi realizada no Palácio da Abolição e contou com a presença da governadora do Ceará Izolda Cela e do governador eleito, Elmano de Freitas.

Para Christiane Leitão, a participação da Ordem Cearense reforça a interlocução com a sociedade. “Defendemos a bandeira do Programa de Aprendizagem na Idade Certa, através da Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente e da Comissão de Educação e Cidadania. Continuaremos lutando por melhores políticas públicas para o nosso estado. Ganha a sociedade e todas as crianças com a sanção desta Lei”, pontuou.

Com um investimento total de R$ 900 milhões, cerca de R$ 2 mil por aluno. A governadora ressaltou, ainda, que a lei será implementada por meio de adesão, ou seja, os municípios devem manifestar o interesse de integrar o programa, como já ocorre atualmente com o Mais Paic, onde todos os 184 estão integrados.

Izolda Cela afirma, que ainda é necessário um tempo de discussão e aprofundamento das regras do programa, entre o governo de Elmano de Freitas e as prefeituras, que serão remetidas a um decreto estadual. A expectativa é de que o sistema integral seja implementado de forma gradual, tendo o nono ano do ensino fundamental como prioridade estabelecida para o ano de 2023. “É necessário um tempo de discussão e aprofundamento das regras do programa e as prefeituras, que serão remetidas a um decreto estadual”, explicou a governadora.

Sobre o Paic Integral
Ainda em 2007, o Governo do Ceará tornou a Educação uma das prioridades do Estado por meio do Programa de Alfabetização na Idade Certa (Paic). A meta inicial visava alfabetizar todas as crianças do Ceará até os 7 anos de idade. Já em 2011, houve uma expansão do programa que se tornou o “Paic +5”, quando o governo ampliou as políticas públicas de educação do terceiro ao quinto ano do ensino fundamental.

Em 2015, a política pública passou por mais uma ampliação, com a chegada do Mais Paic, que passou a contemplar estudantes do sexto ao nono ano. Por fim, em dezembro de 2022, o programa passa por mais uma atualização, com a implementação do Paic Integral a partir de 2023.